Art. 192 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 192. Se o ato previsto nesta lei constituir crime por si mesmo, independentemente da declaração da falência, aplica-se a regra do art. 51, parágrafo 1º do Código Penal .

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, na forma da Lei, etc. FAZ SABER QUE, pela r. sentença proferida em 29/09/2010, pela MM. Juíza da 40ª Vara Cível do Fórum Central de São...

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 01264002020075200006

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO nº 0126400-20.2007.5.20.0006 (AP) AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (PGFN)...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR-AIRR 10041036520165020204

Agravante : UNIAO (PGFN) Procurador:Dr. José Péricles Pereira de Sousa Agravada : CENTRIX CONTACT CENTER LTDA. GMDMA/AT D E C I S A O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 I - Admito a transcendência...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00008876020175060142

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. Nº TRT 0000887-60.2017.5.06.0142 (RO) ÓRGAO JULGADOR : SEGUNDA...

Andamento do Processo n. 5009041-66.2017.4.03.6182 - Execução Fiscal - 16/08/2019 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº 5009041-66.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:AGENCIANACIONALDE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO:MASSAFALIDADE SAÚDEADMINISTRAÇÃO E...

Andamento do Processo n. 5007962-52.2017.4.03.6182 - Execução Fiscal - 16/08/2019 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº 5007962-52.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:AGENCIANACIONALDE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO:MASSAFALIDADE SAÚDEADMINISTRAÇÃO E...

Andamento do Processo n. 5009093-62.2017.4.03.6182 - Execução Fiscal - 16/08/2019 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº 5009093-62.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:AGENCIANACIONALDE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO:MASSAFALIDADE SAÚDEADMINISTRAÇÃO E...

Andamento do Processo n. 5007229-86.2017.4.03.6182 - Execução Fiscal - 16/08/2019 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº 5007229-86.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:AGENCIANACIONALDE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO:MASSAFALIDADE SAÚDEADMINISTRAÇÃO E...

Andamento do Processo n. 5009061-57.2017.4.03.6182 - Execução Fiscal - 16/08/2019 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº 5009061-57.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:AGENCIANACIONALDE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO:MASSAFALIDADE SAÚDEADMINISTRAÇÃO E...

Andamento do Processo n. 5009034-74.2017.4.03.6182 - Execução Fiscal - 16/08/2019 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº 5009034-74.2017.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:AGENCIANACIONALDE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO:MASSAFALIDADE SAÚDEADMINISTRAÇÃO E...