Artigo 192 do Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 192. Se o ato previsto nesta lei constituir crime por si mesmo, independentemente da declaração da falência, aplica-se a regra do art. 51, parágrafo 1º do Código Penal .

Andamento do Processo n. 5275535.73.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 15/09/2020 do TJGO

DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA DECRETADA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/45. SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL... 11.101/05, aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei 7.661/45, …

Andamento do Processo n. 0031566-64.2016.4.03.6182 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3

, o Decreto-lei n.º 7.661/45. 2. A revogada Lei de Falencias (Decreto-Lei n. 7.661/45) no seu art. 23 é clara no sentido... o disposto no artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-lei 7.6…

Página 1341 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945". No caso em tela, o processo de falência foi ajuizado em 02.07.2001... Lei de Falências (Decreto Lei 7.661/45). 3. No caso dos autos, …

Andamento do Processo n. 0001291-27.2012.4.03.6133 - Apelação Cível - 11/09/2020 do TRF-3

constantes das CDAs, nos termos do artigo 23, parágrafo único, III, do Decreto-Lei 7.661 /45, e Súmulas 192 e 565, do Supremo... anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos …

Página 1355 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

sua falência decretada em 1998, sob a égide do Decreto-Lei 7.661 /45, antiga 'Lei de Falências', cujo artigo 23, parágrafo... FISCAL. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NA VIGÊNCIA DO DECRETO-L…

Página 701 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945.”. Desse modo... legal da falência. Quebra decretada na sistemática do Decreto-lei 7.661

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1642852 MG 2019/0377401-4

, da legislação falimentar atual (Lei 11.101 /05), ajuizada a ação falimentar sob a égide do Decreto-lei n. 7.661 /45...; INFRINGINDO DISPOSITIVOS LEGAIS DO DECRETO-LEI N. 7.661 /45, ART. 40 . …

Página 70 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Agosto de 2020

de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661 , de 21 de junho de 1945.(...)§ 4º Esta Lei... anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei no 7.661 , de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1256369 ES 2018/0047484-8

antes da vigência da Lei n. 11.101 /2005, aplicam-se as regras previstas no Decreto-lei n. 7.661 /1945, nos termos do art. 192 da nova... antes da sua vigência: aplica-se o antigo Decreto-Lei n. 7.6…

Página 64 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Agosto de 2020

ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945... anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos …