Art. 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Andamento do Processo n. 5007852-48.2019.4.02.5103 - Mandado de Segurança - 11/12/2019 do TRF-2

), com exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei 8.212/1991 e com aquelas instituídas... sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei 8.212/…

Andamento do Processo n. 5003797-77.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2019 do TRF-3

ou compensação das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91... das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/…

Andamento do Processo n. 5009413-33.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TRF-3

nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91, das contribuições instituídas a título... da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se …

Andamento do Processo n. 5025956-77.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/12/2019 do TRF-3

do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) § 3o... As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, …

Andamento do Processo n. 5025982-75.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/12/2019 do TRF-3

previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo... da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a …

Página 2659 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2019

sociais previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei 8.212/1991 e com aquelas instituídas a título de substituição... a, b e c do art. 11 da Lei 8.212/1991 e com aquelas instituídas a …

Página 4 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Dezembro de 2019

nas alíneas ‘a’ a ‘d’ do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 9.3.3 Certidão... do último exercício social da empresa, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que …

Página 410 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição... da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, …

Página 421 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do art. 11 da Lei n.º 8.212/91, das contribuições.... 89 da Lei n.º 8.212/91 pela Lei n.º 11.941/09 não revogou o disposto …

Página 28 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho... passivos necessários, estabelece o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei