Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

TRT16 • ATOrd • Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização • 0019668-90.2016.5.16.0012 • 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

. 28 da Lei 8212/91, com exceção da previsão inserta no parágrafo nono do art. 214 do Decreto 3048/99. Contribuições..., na Súmula 368, bem como o disposto no art. 32 da Lei 8212/91, devendo …

TRT2 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 1001434-43.2019.5.02.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de condenação (CF, art. 195; Súmula TST 368). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; > Súmula 368, IV... 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/9…

Andamento do Processo n. 0023481-76.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

11 da Lei 8.212/91. 15.(...) Apelação desprovida. Sentença confirmada.” (AC00084102920104025101, TRF2, 3ª Turma... insurge-se contra o lançamento fiscal fundado no artigo 31 da Lei 8.212/91, …

Andamento do Processo n. 0003577-65.2010.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei 8.212/91. 15.(...) Apelação... da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei 8.21…

Andamento do Processo n. 5000066-40.2021.4.02.5116 - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TRF-2

do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei 11.457/07, no... ao ICMS. 4. A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 …

Página 83 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei 8.212/91. 15...: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA …

Página 91 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

artigo 11 da Lei 8.212/91. 15.(...) Apelação desprovida. Sentença confirmada.” (AC00084102920104025101, TRF2, 3ª Turma... sobre a NFLD trazidas aos autos. Restituição do alegado indébito: O artig…

Página 4310 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

, com a exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212.../91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei 11.457/07, …

TRT1 • ATOrd • Salário Vencido / Retido • 0100333-44.2017.5.01.0055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 11, parágrafo único, da Lei 8.212/91, onde se encontram definidas como contribuições sociais as do empregado... decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22). Neste …

TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000587-72.2019.5.02.0320 • 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

da Lei 8.212 /1991).” Os juros serão contados a partir do ajuizamento da ação ( CLT , art. 883 ) e computados na ocasião...), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114 …