Art. 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Página 20 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 19 de Outubro de 2019

às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do Art. 11 da Lei 8.212/1991, às..., nos termos do Art. 14, § 1º da Lei Estadual 5.3.91/91. 14. DA CONDIÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

na alínea q do artigo 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, não integram o salário de contribuição, para efeito de cálculo para... por intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no inciso IV do art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00171618020134036100 SP

-A, 195, I, "a" e §5º e art. 201, §11, da Constituição Federal, artigos 22, inciso I, 28, inciso I, e §9º, da Lei 8.212/91... "a", da Constituição Federal e do Artigo 22, inciso I, da Lei 8.212

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00171618020134036100 SP

Federal e do Artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91. IV - A situação retratada na lide deve ser solucionada à luz... a hipótese de incidência da contribuição, nos moldes do incido I, do art. 22, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00165629720114036105 SP

a , b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título..., da Lei n. 8.212/91: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1811009020135170014

de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.212/91-, no sentido... encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/1999 que …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00002844120145040661

do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada..., da Lei 8.212/91, e 3,78% referente ao SAT, nos moldes § 3º do art. 11 da …

Andamento do Processo n. 5002782-10.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 18/10/2019 do TRF-3

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art... cumulativo do PIS/COFINS, instituído pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. …

Andamento do Processo n. 5004818-10.2018.4.03.6126 - Apelação / Reexame Necessário - 18/10/2019 do TRF-3

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), ante a vedação legal estabelecida pelo art... expressa do art. 16 da Lei 7.347/85. 5. A ação civil pública

Andamento do Processo n. 0000897-91.2019.5.12.0005 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-12

relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991... o disposto na Lei 8.177/91 (art. 39, §§ 1º e 2º), convalidado pelo art. 15 da Lei