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21 de outubro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3080005620085120007

Recorrente: KLABIN S.A. Advogada :Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo Recorrido : SEBASTIAO VALDIR CORRÊA Advogado :Dr. Aldo Bonatto Filho GMDMA/JB D E C I S A O Trata-se de recurso de revista

RECURSO ESPECIAL: REsp 1689677 SP 2017/0188808-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.677 - SP (2017/0188808-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : TRANSBRASIL SA LINHAS AEREAS ADVOGADOS : CRISTIANO ZANIN MARTINS E OUTRO(S) - SP172730 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 RECORRIDO : WILSON MAY RODRIGUES ADVOGADO : JULIANA AYRES E OUTRO(S) - RS051127 INTERES. : TRANSBRASIL ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649016 RJ 2017/0012568-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.016 - RJ (2017/0012568-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO ADVOGADO : AFONSO RODEGUER NETO E OUTRO(S) - SP060583 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 28/11/2...

Pg. 171. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

do Superior Tribunal de Justiça, o adicional de transferência possui natureza salarial, devendo ser integrado à base de cálculo das contribuições previdenciárias. (TRF 3, Órgão Julgador: JUDICIÁRIO

Pg. 4108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

que exige a concomitância dos seguintes requisitos: a) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem

Pg. 4837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

1ª, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando-se as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT. Em quaisquer as

Pg. 4862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

eficácia no período de 01.05.2013 até 31.12.2016. Destarte, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização mensal pelo não fornecimento de cestas básicas, conforme cláusula 20ª das CCT´s de

Pg. 5350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - DIEGO CHARNIESKI MARCONDES PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte

Pg. 5363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

No caso, as demais Rés não comprovaram a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas referentes ao contrato que mantiveram com a primeira e segunda Rés. Por tais razões, de rigor o

Pg. 5371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

parte autora. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública

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