Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Petição - Ação Correção Monetária de Seara Alimentos

Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) do Trabalho da 21a Vara de Belo Horizonte - MG Processo n.° IMPUGNAÇÃO cálculos de liquidação e APRESENTAÇÃO de cálculos SEARA ALIMENTOS LTDA, já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Correção Monetária de Seara Alimentos

Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) do Trabalho da 21a Vara de Belo Horizonte - MG Processo n.° IMPUGNAÇÃO cálculos de liquidação e APRESENTAÇÃO de cálculos SEARA ALIMENTOS LTDA, já qualificada nos autos da…

Petição - Ação Correção Monetária de Seara Alimentos

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 21a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG. Autos no SEARA ALIMENTOS LTDA. , já devidamente qualificadas nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe que lhe promove ,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

ADVOCACIA ROCHA S/S E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DA V ARA DO T RABALHO DE G OIANINHA /RN: P ROCESSO N . ° : V ALE V ERDE E MPREENDIMENTOS A GRÍCOLAS L TDA , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Aviso Prévio

Ao Juízo da Egrégia Vara do Trabalho de Mineiros - Estado de Goiás. Processo n°: Reclamante: Reclamado: LUCAS GAS LTDA LUCAS GAS LTDA, , com sede na Primeira , vem respeitosamente perante V.Exa.,…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Mineiros Gas

Ao Juízo da Egrégia Vara do Trabalho de Mineiros - Estado de Goiás. Processo n°: Reclamante: Reclamado: MINEIROS GAS LTDA - EPP MINEIROS GAS LTDA - EPP, 01.0004.803/0001-87, com sede na Primeira CEP…

TRT2 • ATOrd • Hora Extra • 1000308-58.2020.5.02.0318 • 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000308-58.2020.5.02.0318 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/03/2020…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000056-71.2019.5.23.0076 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000056-71.2019.5.23.0076 RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDO: JOVINA MATIAS DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1667789 RS 2017/0089611-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1667789 - RS (2017/0089611-9) DECISAO Trata-se de recurso especial da FAZENDA NACIONAL com base na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 0000884-29.2020.5.06.0004 - ATSum - 17/09/2021 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000884-29.2020.5.06.0004 RECLAMANTE JAQUELINE DE LIMA RIBEIRO SALLES ADVOGADO ANA CAROLINA LEIMIG RAMOS DE SOUZA(OAB: 37869/PE) RECLAMADO NUNES & SOARES LTDA - ME ADVOGADO ANA…