. 28 da Lei nº 8212/91, com exceção da previsão inserta no parágrafo nono do art. 214 do Decreto nº 3048/99. Contribuições..., na Súmula 368, bem como o disposto no art. 32 da Lei 8212/91, devendo …
Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
TRT2 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 1001434-43.2019.5.02.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
de condenação (CF, art. 195; Súmula TST 368). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei 8212/91; > Súmula nº 368, IV... 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/9……
Andamento do Processo n. 0023481-76.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2
11 da Lei nº 8.212/91. 15.(...) Apelação desprovida. Sentença confirmada.” (AC00084102920104025101, TRF2, 3ª Turma... insurge-se contra o lançamento fiscal fundado no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, …
Andamento do Processo n. 0003577-65.2010.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2
da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 15.(...) Apelação... da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei nº 8.21……
Andamento do Processo n. 5000066-40.2021.4.02.5116 - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TRF-2
do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, no... ao ICMS. 4. A compensação deverá ser realizada na forma do artigo 74 …
Página 83 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 15...: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA …
Página 91 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 15.(...) Apelação desprovida. Sentença confirmada.” (AC00084102920104025101, TRF2, 3ª Turma... sobre a NFLD trazidas aos autos. Restituição do alegado indébito: O artig……
Página 4310 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
, com a exceção das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212.../91, diante do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/07, …
TRT1 • ATOrd • Salário Vencido / Retido • 0100333-44.2017.5.01.0055 • 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, onde se encontram definidas como contribuições sociais as do empregado... decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, arts. 11 e 22). Neste …
TRT2 • ATSum • Aviso Prévio • 1000587-72.2019.5.02.0320 • 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
da Lei nº 8.212 /1991).” Os juros serão contados a partir do ajuizamento da ação ( CLT , art. 883 ) e computados na ocasião...), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114 …