Art. 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 9 de Abril de 2020

sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, inclusive os decorrentes.... Ficha 257. Contratada: LIMA & INACIO LTDA, CNPJ: 08.466.578/0001-40. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1749004120095020009

a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3... iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o ar…

Andamento do Processo n. 0001838-63.2012.4.03.6005 - Apelação Cível - 07/04/2020 do TRF-3

, § único , da Lei 8.212 /1991 e 195 da CRFB /1988, nos termos do artigo 2º da referida Lei 11.457 /2007. Aduzemque... 11.457 /2007 (IRPJ, CSLL, PIS , COFINS, IPI, II etc.), alémdas …

Página 1715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Abril de 2020

e 22 da Lei 8.212 /1991).” Nada a alterar. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos à Execução... ), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII , e 195 …

Página 1718 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Abril de 2020

trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991).” Nada a alterar. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos à..., determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre essas …

Página 781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Abril de 2020

, alíneas a e c , da Lei 8.212/91, que define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às contribuições sociais... da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Autorizo a dedução da …

Página 785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Abril de 2020

, nesse sentido, também, o disposto no art. 11, alíneas a e c , da Lei 8.212/91, que define como sujeitos da obrigação... o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, …

Página 1027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

único, "c", da Lei 8.212/91), sendo o empregado também responsável pelo financiamento da seguridade social.... Assim, determino que a parte ré efetue o recolhimento das contribuições …

Página 9244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/1991. Observe-se, ainda, a Súmula 454... do seu crédito (Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, ae c), …

Página 9252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Abril de 2020

nos artigos 28 e 29 da lei 8212/1991. Observe-se, ainda, a Súmula 454 do TST quanto à competência desta Especializada para.... A contribuição de responsabilidade do empregado será deduzida do …