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30 de maio de 2017
Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 11 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I - receitas da União;

II - receitas das contribuições sociais;

III - receitas de outras fontes.

Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:

a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)

d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Pg. 1782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

único do art. 11 da Lei 8212/91. 9. Compensação a ser realizada apenas com o trânsito em julgado da decisão judicial... redação dada pela Lei 10637/2002 ao art. 74 da Lei 9430/96, assegurando o direito à compensação dos valores recolhidos... indevidamente com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita...

Pg. 2100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

(contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91), e vice-versa, ante... decorrentes de exportação) com débitos de natureza previdenciária antes administrados pelo INSS (art. 11 da Lei n. 8.212/91), ante.... TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM...

Andamento do Processo n. 000855028.2017.4.02.5001 - 29/05/2017 do TRF-2

previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de24 de julho de 1991, e das contribuições... previdenciárias previstas no artigo 22, incisos I e II (RAT) da Lei 8.212/91 e das contribuições destinadas.... 11.457, de 16 de março de 2007, a União assumiu a arrecadação e a fiscalização d...

Andamento do Processo n. 0000588-31.2014.5.04.0664 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-4

de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991). OJ 1 - II - Contribuição para Terceiros. Competência... caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização... previstas no art. 22, incisos I e II da Lei 8.212/91, ou seja: os 20...

Andamento do Processo n. 0020013-44.2014.5.04.0664 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-4

de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991). OJ 1 - II - Contribuição para Terceiros. Competência. A Justiça... do artigo 39 da Lei 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização... de mora deve observar inicialmente o critério do art. 39 da Lei...

Andamento do Processo n. 0020087-11.2016.5.04.0541 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-4

decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8.212/1991). OJ 1 - II - Contribuição para Terceiros...” contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator... obrigada estão previstas no art. 22, incisos I e II da Lei 8.212/91, ou s...

Pg. 3595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...)..., como efetivamente permanece, vigente o art. 66 da Lei 8.383/91, quanto a essas compensações. Mesmo com a criação da Secretaria..., a compensação atinente a esses ...

Pg. 2302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/05/2017

reclamante do crédito a ser por ela recebido em razão da presente condenação (artigo 11 da lei 8.212/91). A apuração... previdenciários, a teor do disposto no artigo 201, parágrafo 11º, da Constituição Federal; do artigo 28 da Lei 8.212/91... material para executar as contribuições sociais de terceiros. Nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0029819-60.2016.4.02.5001 - 29/05/2017 do TRF-2

- De acordo com o art. 33 da Lei 8.212/91, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS arrecadar, fiscalizar... da previsão contida no artigo 6º, da Lei 11.941/2009 (fl. 717). A embargante VOTAN CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA... a previsão do artigo 13, da Lei 8.620/1993. Não obstante, o Supremo Tribu...

Andamento do Processo n. 0001960-08.2016.5.12.0022 - RTOrd - 29/05/2017 do TRT-12

do art. 11 da Lei 8.212 /91 e do art. 3º, caput, e § 3º, da Lei 11.457 /07, irradiando, nesse aspecto..., inclusive férias indenizadas e juros de mora, na forma § 1º , inciso I , do artigo 46 da Lei 8.541 /92, art. 404... em julgado, a contribuição será calculada com base no valor do acordo, na forma do art. ...

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