Art. 43, inc. XXXV da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXXV - contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades financeiras, comprometendo o bom nome da repartição;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00397767420158190002

federal, sujeito a penalidade por transgressão disciplinar prevista no artigo 43, XXXV da Lei 4.878/65, qual seja “XXXV... de seu nome poderia acarretar em sua demissão do cargo público de …

Página 145 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Novembro de 2012

Apelante(s) EURICO MARTINS CHAVES Advogado(s) ALAIN AMBROSIO RIBEIRO Apelado(s) DISTRIBUIDORA DE FRUTAS MARTONETO LTDA Advogado(s) AFONSO DE LIGÓRIO e outro(s) Origem QUARTA VARA CIVEL DE BRASILIA -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 49212320068070001 DF 0004921-23.2006.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2006 01 1 064260-2 APC Órgão 2ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20060110642602APC Apelante(s)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 351151620008070001 DF 0035115-16.2000.807.0001

3ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000 01 1 035115-7 Apelantes : CARTÃO BRB S/A e WILTON JOSÉ MARTINS DE MOURA Apelados : OS MESMOS e BRB- BANCO DE BRASÍLIA S.A. EMENTA - CIVIL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 182593520048070001 DF 0018259-35.2004.807.0001

apc-2004.01.1.018259-0 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº processo : 2004.01.1.018259-0 Apelante : Ricardo Severo de Almeida Apelado : Subsecretário do Sistema…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20040110182590 DF

apc-2004.01.1.018259-0 Órgão : Terceira Turma Cível Classe : APC – Apelação Cível Nº processo : 2004.01.1.018259-0 Apelante : Ricardo Severo de Almeida Apelado : Subsecretário do Sistema…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 85542 CE 0023102-70.2003.4.05.0000

AMS Nº 85542 - CE (2003.05.00.023102-5) APELANTE (S) : UNIÃO FEDERAL APELADO (S) : SINPOF/CE – SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO (S) : BELTON GOMES DA SILVA FILHO ORIGEM : J…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 85542 CE 2003.05.00.023102-5

AMS Nº 85542 - CE (2003.05.00.023102-5) APELANTE (S) : UNIÃO FEDERAL APELADO (S) : SINPOF/CE – SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO (S) : BELTON GOMES DA SILVA FILHO ORIGEM : J…

Leia voto de Cezar Peluso que afasta punição a policial por dívida

A inadimplência em dívidas contraídas na vida privada do policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, e não pode assim gerar processo administrativo ou…

Página 272 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Março de 2010

Pereira de Oliveira. Ante o exposto, CONFIRMO A DECISÃO que deferiu a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para garantir, definitivamente, que o Centro de Ensino Tecnológico de Brasília - CETEB, na pessoa…
Termo/Assunto relacionado