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25 de maio de 2017
Artigo 10 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1427807 RS 2013/0421626-0

do CPC/73, 3º e 4º da LC 118/05, 10, 14, 89 da Lei 8.212/91. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos..., 3º e 4º da LC 118/05, 10, 14, 89 da Lei 8.212/91. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração... a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 232401020085120024

a prestação dos serviços (regra insculpida no art. 43 , § 2º da Lei 8.212 /91) e como sujeito ativo a União Federal (já... COM O PEDIDO INICIAL. EXIGÊNCIA INDEVIDA. Estabelece o artigo 43 da Lei 8.212 /91 que, "nas ações trabalhistas... , § 2º da Lei 8.212 /91) e como sujeito ativo a União Federal (já que som...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50191801720144047003 PR 5019180-17.2014.404.7003

da Lei 8.212 /91 estabelece que: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas...% sobre o seu salário-de-contribuição, conforme previsto no art. 21 , da L...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50012326820144047001 PR 5001232-68.2014.404.7001

o inciso II do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos..., conforme previsto no art. 21, da Lei 8.212/91, bem como no art. 10 do mesmo diploma legal. Ademais, a Lei 8.213/91... 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, post...

Pg. 3556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

8.212 /91 estabelecem que a Seguridade Social será por toda a sociedade financiada, sendo que o art. 12 da lei sobredita..., parágrafo 2º, e artigo 28 , parágrafo 9º , ambos da Lei 8.212 /91, e do parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto ... do reclamante, já que ele é contribuinte compulsório. Saliento que o art. 3...

Pg. 3567. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

da contribuição ao encargo do trabalhador. O art. 195 da Carta Magna e o art. 10 da Lei 8.212 /91 estabelecem que a Seguridade... do ajuizamento da ação, nos termos do art. 39 , § 1.º , da Lei 8.177 /91. 10. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS... , ambos da Lei 8.212 /91, e do parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto ...

Pg. 2116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 16/05/2017

da contribuição ao encargo do trabalhador. O art. 195 da Carta Magna e o art. 10 da Lei 8.212/91 estabelecem que a Seguridade..., parágrafo 9º, ambos da Lei 8.212/91, e do parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99, com dedução da cota... compulsório. Saliento que o art. 33, § 5.º, da Lei 8.212/91 deve...

Pg. 5548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/05/2017

SOCIAIS E FISCAIS Em que pese a redação da parte final do § 5º do art. 33 da Lei 8.212/1991 dispor que a empresa fica... foram reconhecidas nessa ação, e, ainda, consoante os arts. 10 e 11, parágrafo único, alíneas "a" e "c", da Lei 8.212.../1991, "a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma...

Pg. 5561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/05/2017

. 10 e 11, parágrafo único, alíneas "a" e "c", da Lei 8.212/1991, "a Seguridade Social será financiada... do § 5º do art. 33 da Lei 8.212/1991 dispor que a empresa fica "diretamente responsável pela importância que deixou... de 08.02.2011, o art. 12-A da Lei 7.713, de 22.12.1988, com a redação dada pela Lei ...

Pg. 5569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 16/05/2017

, parágrafo único, alíneas "a" e "c", da Lei 8.212/1991, "a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma... razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. - DOS PRIVILÉGIOS..., consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Tal entendimento está consub...

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