Art. 43, inc. XXXIV da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXXIV - atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2009

Nº 25 - Exonerar, a partir da data de publicação desta Portaria, MARIELZA CÂNDIDA DE FREITAS, CPF nº 130.075.997-68, do cargo em comissão de Assistente Técnico, DAS 102.1, do Colegiado (COL),…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2010

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PORTARIA Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2010 A Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, item VII do…
Termo/Assunto relacionado