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28 de maio de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

Andamento do Processo n. 0000743-86.2016.5.06.0412 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-6

de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser... de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91... de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0000885-90.2016.5.06.0412 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-6

de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas... encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina..., repouso semanal remunerado (Lei 605/49, art. 7º a) e FGTS + 40%. Nã...

Pg. 2050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts.... 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais... de responsabilidade, determinar o imediato recolhimento das importâncias de...

Pg. 2052. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos seguintes títulos: saldo de salário, quebra de caixa... na forma da Lei e com base na Súmula 381 do TST. Aplique-se a Súmula em referência, observando-se que os índices... previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114...

Pg. 2058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade... a Lei 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês... que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da re...

Pg. 3761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

da parte que lhe cabe. De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei8.212/91, "considera... previdenciárias deve obedecer ao § 3o, do art. 43, da Lei8.212/91, "in verbis": "As contribuições sociais serão apuradas... ..." Entendo que incabível a multa moratória de que trata o art. 34 da Le...

Pg. 3770. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22... da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada, e somente após... da justiça gratuita , conforme as diretrizes do artigo 790, § 3º da CLT. 4. ...

Pg. 3784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas... encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91 e determina... as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes ...

Pg. 3801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts.... 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e responsabilidade pelos descontos fiscais... indenizado de 60 dias (Lei 12.506/11), com integração ao tempo de serviç...

Pg. 3803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2017

. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos seguintes títulos: saldo de salário e 13º... na forma da Lei e com base na Súmula 381 do TST. Aplique-se a Súmula em referência, observando-se que os índices... previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, §...

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