Art. 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

Andamento do Processo n. 0000448-66.2019.5.21.0011 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-21

sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à.... De acordo com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei

Andamento do Processo n. 0000806-98.2017.5.06.0017 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-6

calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91... E CORREÇÃO MONETÁRIA No que toca aos juros deve ser observado o art.…

Andamento do Processo n. 0000084-81.2019.5.06.0021 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-6

calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212..., da Lei 8.212/91. Quanto ao recolhimento tributário, além de …

Andamento do Processo n. 0000407-77.2019.5.06.0412 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-6

, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198... convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei

Andamento do Processo n. 0000611-84.2019.5.06.0004 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-6

, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas.../2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu …

Página 924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Outubro de 2019

sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à... com o novo mandamento contido no § 2º, do art. 43, da Lei8.212/91,…

Página 1950 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Outubro de 2019

com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas..., posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação …

Página 2599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Outubro de 2019

, os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91..... Assim, improcede o pleito. DOS JUROS E …

Página 2610 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Outubro de 2019

Previdência Social), em atendimento ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/91. Quanto ao recolhimento tributário, além... de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91

Página 4019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Outubro de 2019

que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade... que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas …