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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

Pg. 3460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

CPC, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, isentando -a do pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos do art. 790, § 3º da CLT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E

Pg. 4008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

Ademais, nos termos do art. 114, § 3º da CF/88 e da Lei 10.035/00, no tocante aos recolhimentos previdenciários, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das parcelas previdenciárias

Pg. 4010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

prestado na décima primeira e décima segunda horas." Compulsando os autos, constata-se que os Acordos Coletivos Acostados admitem a adoção da jornada em escala 12hx36h apenas para os setores de

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/10/2017

laborativas e espelhar o ambiente de trabalho do reclamante, auxiliando este julgador no mister de resolver o impasse. Não sendo verificado, pois, qualquer risco biológico, químico ou físico a que se

Pg. 1022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/10/2017

Assim, improcede o pedido de indenização por dano moral em razão da suposta responsabilidade civil da reclamada. 2.3.5. HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO AO INTERVALO INTERJORNADA O pedido em tela

Pg. 1032. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/10/2017

também, os atos praticados com abuso de direito. Confira in verbis: "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu

Pg. 1425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

Cabe ao juízo destacar que era da reclamada o ônus de provar a existência de transporte público no trajeto de casa ao trabalho e vice-versa, percorrido pelo reclamante, tarefa da qual não se

Pg. 1438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

e procurações) e as normas coletivas da categoria. Sendo assim, reconhece-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento das parcelas deferidas neste decisum. 3. Da Justiça

Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. Diante dos termos da inicial e da defesa, incontroverso o

Pg. 1455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/10/2017

Os juros de mora devem ser computados de acordo com as disposições contidas no art. 883 da CLT. Assim, são devidos até a data do efetivo pagamento, consoante o entendimento da Súmula nº 04 do TRT da

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