Art. 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

Página 1163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Março de 2020

que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade... que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas …

Página 1164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Março de 2020

natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação.... Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177/91. …

Página 1172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Março de 2020

. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art..., posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao ar…

Página 1173 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Março de 2020

natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos... de 1% ao mês, de forma simples, a contar da distribuição, sobre o valor …

Página 1177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Março de 2020

de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas... mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º …

Página 1178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Março de 2020

de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos...-se a Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB

Página 1181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Março de 2020

que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade... componentes do salário de contribuição previdenciário consoante as …

Página 1183 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Março de 2020

da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos seguintes títulos: horas extras com reflexos nos décimos..., os recolhimentos serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de …

Página 1189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Março de 2020

da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21... e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência e …

Página 1191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Março de 2020

de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91, incidentes, na condenação dos autos nos seguintes títulos...: diferença salarial por acúmulo de função. Quanto aos recolhimentos …