Artigo 9 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.

Página 28 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

computado como tempo especial, não havendo, assim, como acolher a apontada violação ao art. 28, § 2o. e 9o. da Lei... 8.212/1991, como defende o INSS. 6. Não há que se falar em violação dos …

Andamento do Processo n. 0000259-74.2020.5.06.0010 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-6

calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91... n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as …

Andamento do Processo n. 0000259-74.2020.5.06.0010 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-6

calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91..., do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, …

Andamento do Processo n. 0001311-76.2014.5.06.0023 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-6

do art. 28 , IV , § 7º/ 9º da Lei 8212 /91. Deverá o empregador efetuar os recolhimentos relativos à contribuição... ao disposto no art. 32 , inc. IV , da Lei 8.212 /91. Quanto ao recolhimento …

Andamento do Processo n. 0001311-76.2014.5.06.0023 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-6

Social), em atendimento ao disposto no art. 32 , inc. IV , da Lei 8.212 /91. Quanto ao recolhimento tributário, além... de contribuição, nos termos do art. 28 , IV , § 7º/ 9º da Lei 8212 /91. …

Página 546 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Outubro de 2020

do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas..., de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a …

Página 550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Outubro de 2020

, IV, §7º/9º da Lei 8212/91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts.... 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas. A competência …

Página 1009 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Outubro de 2020

e das Informações à Previdência Social), em atendimento ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/91... que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da L…

Página 1015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Outubro de 2020

à Previdência Social), em atendimento ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/91. Quanto ao recolhimento... de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. …

Página 970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 28 , IV , § 7º/ 9º da Lei 8212 /91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas... calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276 , § 4º , do Decreto n º …