Art. 43, inc. XXXIII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXXIII - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença, para o trato de interêsses particulares, férias ou dispensa de serviço, ou, ainda, depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085296520154047204 SC 5008529-65.2015.4.04.7204

, a prática das infrações disciplinares tipificadas nos incisos XX , XXIV e XXXIII do art. 43 , da Lei n.º 4.878 /65, sem impor... do autor pela prática da transgressão disciplinar tipificada no inci…

Página 184 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019

disciplinar prevista nos incisos XX e XXXIII da Lei 4.878/65. O art. 43, incisos XX e XXXIII da Lei 4878... considero restar demonstrada a conduta apontada no art. 43, incs. XX e XXXII da Lei

Página 61 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Setembro de 2017

tabeliã, havendo apenas relato de suposto engendramento de terceiros para a utilização da procuração tida por falsa, sequer lavrada pela representada. 2. A solução da matéria ventilada pela…

Andamento do Processo n. 00155744320168140000 - 13/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00155744320168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Agravo de Instrumento em: 13/03/2017 AGRAVANTE:ESTADO DO PARA…

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Março de 2017

Federal no Estado do Paraná, instaurou processo administrativo disciplinar, para apurar a responsabilidade funcional do servidor, por conduta que configura, em tese, a prática das infrações…

Andamento do Processo n. 0001548-37.2013.4.02.5101 - 23/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS…

Página 327 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2015

Conclui-se, portanto, que inexistem as nulidades invocadas pela autora, no que diz respeito ao PAD n. 21/2008. PAD n. 26/2008: A Portaria n. 232/2008-GAB/SR/DPF/RJ (fl. 02) determinou a instauração…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026108-90.2014.404.7000 PR 5026108-90.2014.404.7000

MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA FEDERAL. SERVIDOR CONVOCADO PARA PARTICIPAR DE MISSÃO POLICIAL. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JUSTA CAUSA. A Administração Pública, no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50261089020144047000 PR 5026108-90.2014.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026108-90.2014.4.04.7000/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : EMERSON BRAGA CORTELETTI ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELADO :…

Andamento do Processo n. 0000662-42.2015.403.6135 - 13/07/2015 do TRF-3

0000662-42.2015.403.6135 - LUIS AUGUSTO TIAGO ALVES (SP190017 - GIULIANA ZEN PETISCO DEL PORTO E SP241857 - LUIZ FRANCISCO CORREA DE CASTRO) X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.,Trata-se de ação ordinária…
Termo/Assunto relacionado