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20 de março de 2019
Artigo 53 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 53 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 53. Na determinação, para efeitos do Imposto de Renda, do rendimento líquido da exploração agrícola ou pastoril, das indústrias extrativas, vegetal e animal, e de transformação de produtos agrícolas e pecuários feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explorada, aplicar-se-á o coeficiente de três por cento sobre o valor referido no inciso I do artigo 49 desta Lei, constante da declaração de bens ou do balanço patrimonial.

§ 1° As construções e benfeitorias serão deduzidas do valor do imposto, sobre elas não recaindo a tributação de que trata este artigo.

§ 2° No caso de não ser possível apurar o valor exato das construções e benfeitorias existentes, será ele arbitrado em trinta por cento do valor da terra nua, conforme declaração para efeito do pagamento do imposto territorial.

§ 3º Igualmente será deduzido o valor do gado, das máquinas agrícolas e das culturas permanentes, sobre ele aplicando-se o coeficiente da um por cento para a determinação da renda tributável.

§ 4º No caso de imóvel rural explorado por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, calculado nos termos deste artigo e §§ 1°, 2° e 3º. Admitir-se-á essa dedução dentro do limite de cinqüenta por cento do respectivo valor, desde que se comuniquem à repartição arrecadadora o nome e endereço do proprietário, e o valor do pagamento que lhe houver sido feito.

§ 5º Poderá também ser deduzida do valor tributável, referido no parágrafo anterior, a importância paga pelo contribuinte no último exercício, a título de Imposto Territorial Rural.

§ 6° Não serão permitidas quaisquer outras deduções do rendimento líquido calculado na forma deste artigo, ressalvado o disposto nos §§ 4° e 5°.

§ 7º Ao proprietário do imóvel rural, total ou parcialmente arrendado, conceder-se-á o direito de excluir o valor dos bens arrendados, desde que declarado e comprovado o valor do arrendamento e identificado o arrendatário.

§ 8º Às pessoas físicas é facultado reajustar o valor dos imóveis rurais em suas declarações de renda e de bens, a partir do exercício financeiro de 1965, independentemente de qualquer comprovação, sem que seja tributável o aumento de patrimônio resultante desse reajustamento. Às empresas rurais, organizadas sob a forma de sociedade civil, serão outorgados idênticos benefícios quanto ao registro contábil e ao aumento do ativo líquido.

§ 9º À falta de integralização do capital das empresas rurais, referidas no parágrafo anterior, não impede a correção do ativo, prevista neste artigo. O aumento do ativo líquido e do capital resultante dessa correção não poderá ser aplicado na integralização de ações ou quotas.

§ 10. Os aumentos de capital das pessoas jurídicas resultantes da incorporação, a seu ativo, de ações distribuídas em virtude da correção monetária realizada por empresas rurais, de que sejam acionistas ou sócias nos termos deste artigo, não sofrerão qualquer tributação. Idêntica isenção vigorará relativamente às ações resultantes daquele aumento de capital.

§ 11. Os valores de que tratam os §§ 8º e 10, deste artigo, não poderão ser inferiores ao preço de aquisição do imóvel e das inversões em benfeitorias, atualizadas de acordo com os coeficientes de correção monetária, fixados pelo Conselho Nacional de Economia.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50123793920154047201 SC 5012379-39.2015.4.04.7201

que a trate como tanto. Outrossim, o art. 53 da Lei n.º 4.504/1964, ao tratar da atividade extrativa agropastoril, não... o cumprimento, será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n.º 7.347/1985. Condeno... do dano ambiental foi expressamente estabelecida pelo art. 14 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19547320058260627 SP 0001954-73.2005.8.26.0627

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1 Registro: 2017.0000171988 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001954-73.2005.8.26.0627, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2178827 PR Apelação Cível 0217882-7 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0217882-7 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO VISANDO REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE LEGISLA

Pg. 128. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2012

comprovar, que não seja através da apresentação do LAUDO compreendendo os itens 4.3 até 4.8, 5.3 e 5.4 da ET-SS-22/ VER.03, juntamente com a proposta? ESCLARECIMENTO: Como já fora esclarecido, a

Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965.

Altera a legislação do impôsto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Lei nº 5.106, de 2 de setembro de 1966.

Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2011

AM DE SOUZA LIMAINSTALAÇÕES ELÉTRICAS - ME 595,0000 3º lugar INOVA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PROT. IND. L 688,0000 4º Lugar == Nenhuma ME/EPP foi selecionada para exercer o direito de preferência.

Pg. 72. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2011

INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS SEÇÃO ADMINISTRATIVA – SIURB-G. 201. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO . PROCESSO: 2004-0.276.601-2 . ADITAMENTO 015/031/SIURB/07/2011 de 25/05/2011 . Contrato

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 76517 MG

IMPOSTO DE RENDA. PROPRIEDADE AGRICILA CADASTRADA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64, ART. 53 ). RENDIMENTO LIQUIDO APURAVEL JA BASE DE 3%. LANCAMENTO SUPLEMENTAR A BASE DE 5%. ANULAÇÃO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 76553 RS

IMPOSTO DE RENDA. ESTATUTO DA TERRA . O ARTIGO 53 DO ESTATUTO DA TERRA CONTEM DISPOSIÇÃO DE VIGENCIA IMEDIATA. ILEGALIDADE DO ART. 45 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (DECRETO 55.866 /65). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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