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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Pg. 1954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

Art. 9º § 1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades além das previstas nos arts. 7o e 8o, o cálculo da contribuição obedecerá: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) I - ao

Pg. 1965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2017

contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta . § 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105872220155010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010587-22.2015.5.01.0481 (RO) RECORRENTE: DAVID ARAUJO AMORIM RECORRIDO: BSM ENGENHARIA S.A. EM

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 3194220105010073 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 18

Andamento do Processo n. 0001127-51.2013.5.07.0016 - Ap - 29/09/2017 do TRT-7

Processo Nº AP-0001127-51.2013.5.07.0016 Relator CLAUDIO SOARES PIRES AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO FABIO RIVELLI (OAB: 297608/SP) AGRAVADO LINDEMBERG GOMES DUARTE ADVOGADO RENATA BEZERRA

Andamento do Processo n. 0001127-51.2013.5.07.0016 - Ap - 29/09/2017 do TRT-7

Processo Nº AP-0001127-51.2013.5.07.0016 Relator CLAUDIO SOARES PIRES AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO FABIO RIVELLI (OAB: 297608/SP) AGRAVADO LINDEMBERG GOMES DUARTE ADVOGADO RENATA BEZERRA

Andamento do Processo n. 0000554-36.2014.5.06.0006 - RO - 29/09/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000554-36.2014.5.06.0006 Relator JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RECORRENTE WALTER JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO JOSÉ ABRAÃO LINS (OAB: 32965/PE) ADVOGADO ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA (OAB:

Andamento do Processo n. 0000554-36.2014.5.06.0006 - RO - 29/09/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000554-36.2014.5.06.0006 Relator JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA RECORRENTE WALTER JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO JOSÉ ABRAÃO LINS (OAB: 32965/PE) ADVOGADO ARNALDO DELMONDES OLIVEIRA (OAB:

Pg. 1729. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/09/2017

que autoriza a incidência da alíquota de 3% e torna corretos os cálculos homologados. Ante o exposto, nada há para ser reformado. 2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O

Pg. 1734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 29/09/2017

1/00. De igual forma, as atividades auxiliares de transportes aéreos também possuem grau de risco '3'. Portanto, a embargante está inserida na alíquota de 3% para Seguro de Acidente de Trabalho -SAT,

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