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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Inteiro Teor. : 1174420155200014

e sobre as remunerações dos contribuintes individuais ". Invoca o teor do artigo 8º , § 3º, XII, da Lei 8.212 /91. Aduz...% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho... quanto à alíquota de recolhimento da contribuição previdenci...

Andamento do Processo n. 0001030-75.2013.5.15.0130 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-15

-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional.../2012. O art. 55, Lei n.º 12.715/12, que alterou a redação do art. 8º, § 3º, Lei n.º 12.546/2011, previu: ¿Relativamente... em vigor em 1º de janeiro de 2013 do disposto no anteriormente ref...

Pg. 693. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2017

VIII - para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, emsubstituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº

Pg. 34548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

nas formas instituídas pelos arts. 7o e 8o desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

substituída a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% prevista nos incs. I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/91 pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), à alíquota de

Pg. 858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

Nesse contexto, necessário ponderar que a substituição da CPP pela CPRB pode ser integral ou parcial: integral, de acordo com o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011, hipótese em que não

Pg. 1622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

não há falar na apuração, nos cálculos trabalhistas, da contribuição patronal de 20% sobre as verbas salariais; parcial, em razão da previsão, no inc. II do § 1º do art. 9º da referida lei, de um

Pg. 1626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

A esse respeito, ao apresentar sua insurgência relativa ao cômputo previdenciário da conta oficial e invocar as disposições acerca da desoneração para seu refazimento, verifico alegação da ora

Pg. 2. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Formula pedido de liminar para a suspensão da exigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Salário, na forma preconizada pela Medida Provisória nº 774/2017, a partir de 01/07/2017,

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2017

Art. 9 Para fins do disposto nos arts. 7 e 8 desta Lei: (Regulamento) I – a receita bruta deve ser considerada semo ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de

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