Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000286-11.2008.1.00.0000 DF 0000286-11.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 19/04/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.011 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931379 RS 2021/0094900-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1931379 - RS (2021/0094900-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRASÉLIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA contra acórdão prolatado, por …

Página 4933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Infere-se da leitura do dispositivo que o legislador constituinte estipulou o campo de incidência das contribuições previdenciárias em questão, elegendo as categorias dos sujeitos passivos e as bases…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1759810 SC 2018/0204434-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1759810 - SC (2018/0204434-7) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000907-33.2021.4.03.6110 - Disponibilizado em 26/04/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000907-33.2021.4.03.6110 POLO ATIVO FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A/S) ADALBERTO CALIL | 36250/SP LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS | 234573/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017300-20.2019.4.04.7001 PR 5017300-20.2019.4.04.7001

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5017300-20.2019.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: HAYAMAX DISTRIBUIDORA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ADC 0101446-59.2020.1.00.0000 DF 0101446-59.2020.1.00.0000

Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade – ADC com pedido liminar ajuizada pela Associação Brasileira dos Sebrae Estaduais – Abase tendo por objeto o art. 8°, §§ 1° ao 5°, da Lei …

Andamento do Processo n. 0000941-34.2017.5.09.0662 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000941-34.2017.5.09.0662 RECLAMANTE FERNANDO MORETTI MAREGA ADVOGADO CESAR AUGUSTO MORENO(OAB: 15072/PR) ADVOGADO MICHEL HENRIQUE TIMOTEO MORENO(OAB: 65500/PR) ADVOGADO ENI…

Andamento do Processo n. 0000941-34.2017.5.09.0662 - ATOrd - 13/04/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000941-34.2017.5.09.0662 RECLAMANTE FERNANDO MORETTI MAREGA ADVOGADO CESAR AUGUSTO MORENO(OAB: 15072/PR) ADVOGADO MICHEL HENRIQUE TIMOTEO MORENO(OAB: 65500/PR) ADVOGADO ENI…

Andamento do Processo n. 0000925-94.2019.5.07.0006 - Rot - 12/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000925-94.2019.5.07.0006 Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE RAPHAEL PEREIRA FERREIRA ADVOGADO JOSE TELES BEZERRA JUNIOR (OAB: 25238/CE) ADVOGADO HAYLTON DE SOUZA ALVES…