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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Pg. 660. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/02/2017

da Lei n.º 8.212/91). 9. Nesse sentido, cabe menção ao fato de que o enquadramento do genitor da de cujus como empregador..., nos termos do art. 74, I da Lei n.º 8.213/91, na data do óbito da extinta. 13. Considerando, por fim, que a sentença... do aludido Manual de Cálculos, considerando a incidência da Lei n.º 11.96...

Andamento do Processo n. 0000206-63.2011.5.07.0016 - Ap - 15/02/2017 do TRT-7

contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: I - as empresas... das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo... , devendo ser aplicadas, na hipótese, as alíquotas previstas ...

Andamento do Processo n. 0000899-80.2015.5.06.0001 - RO - 15/02/2017 do TRT-6

8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei 13.161, de 2015... 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo..., CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E ART. 43 DA LEI N. 8.212/1991. (...) 4. Com ef...

Andamento do Processo n. 0000899-80.2015.5.06.0001 - RO - 15/02/2017 do TRT-6

8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei 13.161, de 2015... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido..., CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E ART. 43 DA LEI N. 8.212/1991. (...) 4. Com...

Andamento do Processo n. 0000899-80.2015.5.06.0001 - RO - 15/02/2017 do TRT-6

, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei 13.161, de 2015) (...) IV... 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo... E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E ART. 43 DA LEI N. 8.212/1991. (...) 4. Com efeito, ...

Andamento do Processo n. 0000899-80.2015.5.06.0001 - RO - 15/02/2017 do TRT-6

do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide... - ao disposto no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III..., na forma do art. 22 da Lei 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória...

Andamento do Processo n. 0000899-80.2015.5.06.0001 - RO - 15/02/2017 do TRT-6

do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei 13.161, de 2015) (Vigência... - ao disposto no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I..., na forma do art. 22 da Lei 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista ...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/02/2017

das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o... da contribuição previdenciária deve observar o disciplinamento contido no art. 22 , da lei 8.212 /91. Nestes termos, resta ajustar... previdenciárias anteriores ao início de sua vigência de...

Pg. 2722. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/02/2017

do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei 13.161, de 2015) (Vigência) (Vide Lei ... - ao disposto no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput... do art. 22 da Lei 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória tr...

Pg. 2735. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/02/2017

no art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput... dada pela Lei 13.043, de 2014) I - ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente... da atividade beneficiária, ex vido art. 9º, §1º, da Lei 12.546/2011, que...

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