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28 de maio de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

Pg. 1145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/05/2017

, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei 13.161, de 2015) I - as empresas que prestam os serviços referidos... concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8.212, de 24...Pg. 1145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de ...

Pg. 1151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/05/2017

do caput do artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI...) Os parágrafos 4º e 5º do artigo 14 da Lei 11.774/2008 se referem às empresas que prestam serviços de tecnologia..., intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660924 SC 2017/0058560-7

nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos...), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50232928120174040000 5023292-81.2017.404.0000

nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos.... 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (...) Art. 8o Contribuirão sobre o valor..., em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput d...

Inteiro Teor. : 240786420145240005

-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 2 da Lei no 8.212 2, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional..., nos moldes § 3º do art. 11 da Lei 8.212 /91 (ID 283faef - Pág. 8-12). Analiso. Por se tratar de matéria idêntica... de 22,00%, sendo 20% cota patronal, conforme previsão contida no art...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/05/2017

8.212 , de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo terceiro) salário. (Incluído pela Lei... nas formas instituídas pelos arts. 7o e 8o desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no...Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TR...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/05/2017

da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo terceiro) salário... inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão... da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7o e 8o desta Lei, mantém-se a inci...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

do artigo 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricamos produtos classificados na Tipi... 13.161 , de 2015)[...]Artigo 9º. Para fins do disposto nos artigos 7º e 8º desta Lei:[...]II - exclui-se da base... fiscais, equiparada a uma exportação (Lei 7.965 , de 1989, art. 6º , Lei 8.210...

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/05/2017

indenizada está expressamente prevista no art. 15 , § 6º , da Lei 8.036 /90 c/c art. 28, § 9º, e, 8, da Lei 8 .212/91...). Belo Horizonte, 4 de Maio de 2017. VERA LUCIA PIMENTA FIRMO Acórdão Processo ROPS-0011813-44.2016.5.03.0005 Relator... fundamentos, conforme autorização contida no art. 895 , § 1º , incis...

Pg. 872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 02/05/2017

Recorrido(a)(s): SUELE OLIVEIRA SANTOS Advogado(a)(s): VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR (SE - 3723) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/11/2016 - fl. ID F6A62EC;

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