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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 8 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da área de assistência social.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660924 SC 2017/0058560-7

nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos...), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à a...

Inteiro Teor. : 240786420145240005

-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 2 da Lei no 8.212 2, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional..., nos moldes § 3º do art. 11 da Lei 8.212 /91 (ID 283faef - Pág. 8-12). Analiso. Por se tratar de matéria idêntica... de 22,00%, sendo 20% cota patronal, conforme previsão contida no art...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/05/2017

8.212 , de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo terceiro) salário. (Incluído pela Lei... nas formas instituídas pelos arts. 7o e 8o desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no...Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TR...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 11/05/2017

da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o (décimo terceiro) salário... inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada" constante no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. 2. Por razão... da empresa nas formas instituídas pelos arts. 7o e 8o desta Lei, mantém-se a inci...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

do artigo 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricamos produtos classificados na Tipi... 13.161 , de 2015)[...]Artigo 9º. Para fins do disposto nos artigos 7º e 8º desta Lei:[...]II - exclui-se da base... fiscais, equiparada a uma exportação (Lei 7.965 , de 1989, art. 6º , Lei 8.210...

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/05/2017

indenizada está expressamente prevista no art. 15 , § 6º , da Lei 8.036 /90 c/c art. 28, § 9º, e, 8, da Lei 8 .212/91...). Belo Horizonte, 4 de Maio de 2017. VERA LUCIA PIMENTA FIRMO Acórdão Processo ROPS-0011813-44.2016.5.03.0005 Relator... fundamentos, conforme autorização contida no art. 895 , § 1º , incis...

Pg. 872. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 02/05/2017

Recorrido(a)(s): SUELE OLIVEIRA SANTOS Advogado(a)(s): VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR (SE - 3723) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/11/2016 - fl. ID F6A62EC;

Pg. 874. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 02/05/2017

Necessário ressaltar que o julgador, ao apreciar as matérias suscitadas nas razões de apelo, deve adotar tese, devidamente fundamentada, a respeito das questões controvertidas, apresentando as razões

Pg. 875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 02/05/2017

Diz que "não há como não se fazer referência ao fato gerador da contribuição previdenciária, que é o pagamento do crédito ao trabalhador, como o define o art. 195, I, a, da Constituição Federal, não

Pg. 2856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24... nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;" Por seu turno, o artigo 8º: "Art. 8o Até 31 de dezembro de 2014... de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprova...

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