Art. 43, inc. XXXII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXXII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;

Página 183 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019

prevista nos incisos XX e XXXII do art. 43 da Lei 4.878/1965, consistente na ausência do demandante a diligências... da Lei Processual Vigente. Int. São Paulo, 10 de junho de 2019. ECG …

Página 184 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019

disciplinar prevista nos incisos XX e XXXIII da Lei 4.878/65. O art. 43, incisos XX e XXXIII da Lei 4878... considero restar demonstrada a conduta apontada no art. 43, incs. XX e XXXII da Lei

Página 1166 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Junho de 2018

2 – Uma vez cessado o exercício da atividade que determina o pagamento da gratificação, em razão da aposentadoria do servidor, não há que se falar em pagamento da referida vantagem, sendo devidos…

Página 1167 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Junho de 2018

– no caso, sentenciados ambos os feitos –, não há falar em conexão, a teor da Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” 3 – O autor, após…

Andamento do Processo n. 0021731-41.2015.403.6100 - 20/04/2016 do TRF-3

0021731-41.2015.403.6100 - VINICIUS BELLUZZO CORREA E SILVA (SP203901 - FERNANDO FABIANI CAPANO E SP203624 - CRISTIANO SOFIA MOLICA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 2411 - ANDRE LUIZ MARTINS DE ALMEIDA)…

Página 70 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2016

demandante cumpriu a ordemem11.03.2016 (fs. 87/88), juntando os documentos de fs. 89/228. Ademais, pela petição de fs. 231/232, o demandante requereu a expedição de ofício ao Hospital das Clínicas da…

Andamento do Processo n. 0001548-37.2013.4.02.5101 - 23/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS…

Página 324 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2015

momento, houve a preocupação em melhor esclarecê-los, ônus que cabia à autora por expressa determinação constante do art. 333, inciso I, do CPC. Se tal não bastasse, como também mencionado na decisão…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 290405320038070001 DF 0029040-53.2003.807.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.gov.br APC 2003 01 1 029040-0 Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APC – Apelação Cível N. Processo : 2003 01 1 029040-0 Apelante (s) :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20000150002614 DF

3 APC/Nº 261-4/00 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC - APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 261-4/2000 Apelante : GERSON MÁRIO ALVES DE LIMA SOBRINHO Apelado : DISTRITO FEDERAL Relator(a) Des.(a) :…
Termo/Assunto relacionado