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25 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, inc. IX da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:

IX - elaborar o seu regimento interno.

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