Processo Nº ROT-0000143-08.2021.5.22.0004 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO RECORRENTE MAURO SERGIO DE SOUSA ADVOGADO FLAVIO SOARES DE SOUSA(OAB: 4983/PI) RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E…
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983
Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei nº 9.017, de 1995)
§ 1o Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas, sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento, subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de crédito e suas respectivas dependências. (Renumerado do parágrafo único com nova redação pela Lei nº 11.718, de 2008)
Página 615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 16 de Maio de 2022
alegou a existência de relação coma recorrente,a quem prestava serviços no momento da ocorrência dofato discutido nos autos. Consequentemente, não há que se falar em ilegitimidade passiva causam, de…
Contestação - TRT16 - Ação Desvio de Função - Ap - de Companhia Maranhense de Refrigerantes
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MARANHÃO Processo n° (PJE): COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, sociedade empresarial inscrita no CNPJ…
Recurso - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ AUTOS RTORD: RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS (ECT) RECORRIDO:…
Recurso - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - PARANÁ AUTOS RTORD: RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS (ECT) RECORRIDO:…
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 11713-36.2014.5.01.0031
A C Ó R D A O (1ª Turma) GMHCS/oef EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração…
Recurso - TRT18 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Refrescos Bandeirantes Industria e Comercio
Fls.: 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 18.a REGIÃO AUTOS: ROT RECORRENTE: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA. RECORRIDO: REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por seus procuradores…
Recurso - TRT18 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Refrescos Bandeirantes Industria e Comercio
Fls.: 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 18.a REGIÃO AUTOS: ROT RECORRENTE: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA. RECORRIDO: REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, por seus procuradores…
Contrarrazões - TRT16 - Ação Desvio de Função - Ap - de Companhia Maranhense de Refrigerantes
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA Processo PJE n° COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, já qualificada nos autos principais, vem,…
Contrarrazões - TRT16 - Ação Desvio de Função - Atord - contra Companhia Maranhense de Refrigerantes
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA Processo PJE n° COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, já qualificada nos autos principais, vem,…