Art. 43, inc. XXXI da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXXI - permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1644117 PE 2016/0326002-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.117 - PE (2016/0326002-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ANGELO JOSE CLERICUZI SANTIAGO JUNIOR ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097 …

Andamento do Processo n. 2016/0326002-3 - Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

(1241) RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.117 - PE (2016/0326002-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANGELO JOSE CLERICUZI SANTIAGO JUNIOR ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER -…

Página 2432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Maio de 2018

servidor que estiver respondendo a sindicância não poderá se afastar do local de lotação por mais de 24 horas, sendo perfeitamente possível que o chefe imediato os aplique de ofício. Episódio que…
Termo/Assunto relacionado