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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, inc. VIII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:

VIII - divulgar através do Diário Oficial da União, todas as suas deliberações;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3127415419965035555 312741-54.1996.5.03.5555

fl. 1 PROC. Nº TST-RR-312.741/96.4 A C Ó R D Ã O 5ª Turma TC/bp/rdf DEDUÇÕES LEGAIS - IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL . Esta Colenda Corte tem-se manifestado, de forma reiterada, no sentido de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1156007120085020434 115600-71.2008.5.02.0434

fls.6 PROCESSO Nº TST-AIRR-115600-71.2008.5.02.0434 Firmado por assinatura digital em 19/06/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 312741 312741/1996.4 (TST)

fl. PROC. Nº TST-RR-312.741/96.4 \ A C Ó R D Ã O 5ª Turma TC/bp/rdf Deduções legais - Imposto de renda e Previdência Social . Esta Colenda Corte tem-se manifestado, de forma reiterada, no sentido de

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