Art. 43, inc. XXX da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXX - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo;

Andamento do Processo n. 0002390-95.2016.403.6002 - 22/07/2019 do TRF-3

as infrações disciplinares previstas nos incisos XX , XXIV , XXVI e XXX do artigo 43 da Lei n. 4.878 /1965, comaplicação... , XXIV e XXVI do artigo. 43 da Lei 4.878 /1965, conforme noticiado nos …

Página 3431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

o ato administrativo. 3. O art. 43, XXX, da Lei4.878/65 diz constituir transgressão militar faltar o policial... com o disposto no inciso VIII do art. 38 da Portaria n° 1.825/06, do Ministério …

Página 957 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Maio de 2019

a punição do autor pela prática da infração disciplinar prevista no art. 43 , XXX , da Lei 4.878 /1965 (ID. 29296538 ? p....?. (destaque nosso) Em alinhamento com o disciplinado no art. 5º da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19443 DF 2012/0244048-6

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.443 - DF (2012/0244048-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : ANDRÉ MENDONÇA FALK ADVOGADO : CELSO LUIZ BRAGA DE LEMOS E OUTRO(S) - DF017338 IMPETRADO : …

Página 1959 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2018

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANDRÉ MENDONÇA FALK contra ato do MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de…

Página 704 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2018

SÉRGIO, solidariamente, pelos honorários devidos aos defensores nomeados para a defesa dos dois denunciados, emrazão das audiências realizadas emSorocaba, em29.08.2016, 3.10.2016 e 24.10.2016 (fls.

Página 327 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2018

pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. Nesse sentido, cito o RE 417.408-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 26.4.2012; e o ARE 655.080-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar…

Página 38 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2018

deferida. A autoridade coatora informou que cumpriu a medida liminar (fls. 129/137).Os autos vieramconclusos para sentença. É o relatório.Fundamento e Decido.Inicialmente, defiro a gratuidade de…

Página 1167 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Junho de 2018

– no caso, sentenciados ambos os feitos –, não há falar em conexão, a teor da Súmula 235 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” 3 – O autor, após…

Página 442 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Abril de 2018

a parte exequente intimada a imprimir o alvará de levantamento (ID 15184527), que foi assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), no prazo de 05 (cinco) dias desta intimação. Ressalte-se que,…
Termo/Assunto relacionado