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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 52 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 52, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

§ 1º O projeto apresentado ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será por este aprovado ou rejeitado dentro do prazo máximo de noventa dias, sendo considerado aprovado se dentro desse prazo não houver pronunciamento do órgão.

(Revogado pela Lei nº 6.746, de 1979)

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