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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:

VII - zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta Lei e na legislação que rege a Seguridade Social, assim como pelo cumprimento de suas deliberações;

Pg. 216. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016

Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) REIS FRIEDE APELANTE: TEREZA PODRAST DE SOUZA ADVOGADO: MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA RÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR:

Pg. 220. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016

paradigmas invocados. II - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. III - No que tange ao v.

Pg. 221. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016

10 - 0127615-85.2015.4.02.5001 Número antigo: 2015.50.01.127615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 10/05/2016 12:43 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) REIS FRIEDE

Pg. 223. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016

INAPLICABILIDADE. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016

especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Sobre o tema em análise, assim decidiu, mutatis mutandis, o E. Superior Tribunal de

Andamento do Processo n. 0127410-56.2015.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Cível - 01/08/2016 do TRF-2

7 - 0127410-56.2015.4.02.5001 Número antigo: 2015.50.01.127410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 05/05/2016 18:29 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado (a) REIS FRIEDE

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2016

Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 734.820/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 383)Ante o

Inteiro Teor. Apelação: APL 121066820118260564 SP 0012106-68.2011.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000170539 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0012106-68.2011.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do

Pg. 335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2014

3048/99, estabelecendo que a desvinculação do salário deve ser expressa por lei não afrontou o princípio da legalidade, previsto no artigo 99 do Código Tributário Nacional, pois tal previsão está

Pg. 1430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2013

(TRF da 3ª Região, AMS n. 2005.61.00.024047-2, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 03.08.09) PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABONO ÚNICO. CLÁUSULA

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