Art. 7, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
VII - zelar pelo fiel cumprimento do disposto nesta Lei e na legislação que rege a Seguridade Social, assim como pelo cumprimento de suas deliberações;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00057897920134036183 SP

vergastado ter incidido em violação ao art. 7º , VI e VII , da Lei 8.212 /91, ao passo que teria olvidado de decisão... expressamente o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213 /91. Já em agosto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00175530420094036183 SP

ao art. 7º, VI e VII, da Lei 8.212/91, ao passo que teria olvidado de decisão do Conselho Nacional de Seguridade Social... do artigo 41 da Lei 8.213/91. Já em agosto de 1993, a referida lei

Andamento do Processo n. 1000493-57.2019.5.02.0601 - RORSum - 20/09/2019 do TRT-2

. 22 da Lei 8.212/91, em especial o inciso VII do art. 7º, ou seja, "empresas de construção de obras de infraestrutura... previdenciárias, por força da tributação feita conforme os ditames da Lei

Andamento do Processo n. 1000493-57.2019.5.02.0601 - RORSum - 20/09/2019 do TRT-2

nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91, em especial o inciso VII do art. 7º, ou seja, "empresas... na forma do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, utilizando-se como base de …

Andamento do Processo n. 1000493-57.2019.5.02.0601 - RORSum - 20/09/2019 do TRT-2

do art. 22 da Lei 8.212/91, em especial o inciso VII do art. 7º, ou seja, "empresas de construção de obras... previdenciárias, por força da tributação feita conforme os ditames da Lei 8.212/91

Página 29428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

da Lei 8.212/91, em especial o inciso VII do art. 7º, ou seja, "empresas de construção de obras de infraestrutura... previdenciárias, por força da tributação feita conforme os ditames da Lei 8…

Página 29431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

da Lei 8.212/91, em especial o inciso VII do art. 7º, ou seja, "empresas de construção de obras de infraestrutura... em que a empresa submete-se à contribuição substitutiva, o cálculo da …

Página 29434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Setembro de 2019

da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91... contribuição substitutiva, o cálculo da contribuição será feito na forma do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00113745820134036104 SP

jurisprudencial. III - No que tange ao v. acórdão vergastado ter incidido em violação ao art. 7º, VI e VII, da Lei 8.212... Lei 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que revogou expressamente o in…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00096293420124036183 SP

vergastado ter incidido em violação ao art. 7º , VI e VII , da Lei 8.212 /91, ao passo que teria olvidado de decisão... expressamente o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213 /91. Já em agosto …