Art. 43, inc. XXIX da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXIX - trabalhar mal, intencionaImente ou por negligência;

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01241420174

tipificado no art. 43, XXIX, da Lei 4.878/1965. Diante disso, foi proposta a aplicação da pena de suspensão; e h) diante..., e da eficiência, positivado no art. 37, caput , da nossa Lei Maior; i) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50107285620164047000 PR 5010728-56.2016.4.04.7000

, caracterizar a infração do art. 43 , XXIX , da Lei 4.878 /65, que exige a punição ao policial que "... trabalhar mal... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Página 209 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

nos incisos XX e XXIX do artigo 43 da Lei . 4.878/65, puníveis com suspensão, de modo que seria desproporcional responder... do CP), conforme determina o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, …

Página 434 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

artigo 43, incisos XX e XXIX, da Lei 4.878/65: deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições..., as transgressões disciplinares previstas no artigo 43, incisos XX e XXIX, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01241520170

no art. 43, XXIX, da Lei 4.878/1965. Diante disso, foi proposta a aplicação da pena de suspensão; e h) diante... multa em decorrência da violação culposa do disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964, …

Página 16 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Agosto de 2019

, incisos XX e XXIX, da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, combinado com o art. 116, inciso IX, da Lei 8.112... 4.878, de 3 dezembro de 1965, pelo art. 102, I, incisos I, V e VII, do …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01242020174

o ilícito tipificado no art. 43, XXIX, da Lei 4.878/1965. Diante disso, foi proposta a aplicação da pena de suspensão; e h..., 33, 34, 35, 37, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 54, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01241720173

e, por via de consequência, praticou o ilícito tipificado no art. 43, XXIX, da Lei 4.878/1965. Diante disso, foi proposta... culposa do disposto no art. 62 da Lei 4.320/1964, consistente na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085296520154047204 SC 5008529-65.2015.4.04.7204

do autor pela prática da transgressão disciplinar tipificada no inciso XXIX do art. 43 da Lei n. 4.878 /65, deixando... da infração disciplinar tipificada no inciso XXIX do art. 43 da Lei n. 4.878

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50107285620164047000 PR 5010728-56.2016.4.04.7000

capitulada no inciso XXIX o art. 43 da Lei 4.878 /65. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Penal , é o Delegado... com a sentença, os fatos investigados não poderiam configurar a …
Termo/Assunto relacionado