Inciso XXIX do Artigo 43 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXIX - trabalhar mal, intencionaImente ou por negligência;

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2020

no art. 43, incisos VIII, XX, XXIX e XLVIII, da Lei4.878/65; e, II - REINTEGRAR, até eventual comunicação em sentido... nos termos do artigo 5º da Lei 13.371 de 14 de dezembro de 2016. …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01241120175

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.411/2017-5 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC 012.411/2017-5 Natureza: Tomada de Contas Especial. Órgão: Superintendência Regional do Departamento da Polícia…

Andamento do Processo n. 1.809.149 - Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.149 - SC (2019/0104482-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : EDUARDO CHAKLIAN ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS FACIOLI CHEDID - SC016544 HARISSON…

Página 1933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.149 - SC (2019/0104482-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : EDUARDO CHAKLIAN ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS FACIOLI CHEDID - SC016544 HARISSON…

Página 4871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

Comissão estaria em desconformidade com as provas colhidas . (...) Ou seja, ao contrário do que considerou o v. Acórdão recorrido, o dispositivo de lei federal afrontado não exige mera motivação do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19517 DF 2012/0258210-0

FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 43 , XLVIII , DA LEI 4.8781965 E ART. 132 , IV , IX... de demissão, em razão da prática de infrações disciplinares tipificadas …

Página 157 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

Posto isso, em que pese a argumentação defendida pela autora ao longo do presente processo, a fim de justificar os atos ilegais por ela cometidos, a ponderação administrativa feita sobre a análise…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01241320178

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.413/2017-8 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC 012.413/2017-8 Natureza: Tomada de Contas Especial. Órgão: Superintendência Regional do Departamento da Polícia…

Página 40 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 25 de Setembro de 2019

Art. 1° Designar ADRIANE MARIA DE CARVALHO LEITE, matrícula 264.976-7, em substituição a servidora CHRISTIANE ANDRÉA DE MELO LEITE CALDAS - matrícula 0156904-X, como Gestora Contratual Suplente na…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01241420174

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 012.414/2017-4 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC 012.414/2017-4 Natureza: Tomada de Contas Especial. Órgão: Superintendência Regional do Departamento da Polícia…

Termo ou Assunto relacionado