Inciso XXIX do Artigo 43 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXIX - trabalhar mal, intencionaImente ou por negligência;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002530-75.2017.4.04.7200 SC 5002530-75.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5002530-75.2017.4.04.7200/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002530-75.2017.4.04.7200/SC RELATORA:…

Andamento do Processo n. 5095517-74.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 12/02/2021 do TRF-2

, do artigo 43 da Lei 4.878 /65. Aduz, em síntese, que é papiloscopista da policial federal (PPF) lotado na SR/PF/RJ... ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, nos termos do art. 7º , …

Página 560 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Fevereiro de 2021

e XXIX, do artigo 43 da Lei 4.878/65. Aduz, em síntese, que é papiloscopista da policial federal (PPF) lotado na SR/PF/RJ... tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, nos termos …

Andamento do Processo n. 5001245-49.2018.4.03.6130 - Apelação / Reexame Necessário - 21/12/2020 do TRF-3

, IX, X, XX, XXIX, XLVIII e LXII do art. 43 da Lei 4.878/65 e nos incisos IX, XII, XVI do artigo 117 e no inciso IV... nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei 11.784, de …

Página 885 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

, IX, X, XX, XXIX, XLVIII e LXII do art. 43 da Lei 4.878/65 e nos incisos IX, XII, XVI do artigo 117 e no inciso IV..., observar que a Lei 8.112/1990, emseu art. 151, divide o processo …

Andamento do Processo n. 0058041-29.2016.4.02.5101 - Apelação - 11/12/2020 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0058041-29.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 394 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2020

APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: Procurador Regional da República REMETENTE: Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro - 21VF/RJ Originário: 0058041-29.2016.4.02.5101 - 21ª Vara…

Página 395 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2020

de 02/05/2013 a 20/08/2013, conforme BDT nº 41391, antes de incidir na mesma prática, pelo período de dezessete dias, conforme BDT nº 45581; que, durante o período da Copa das Confederações e Jornada…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002530-75.2017.4.04.7200 SC 5002530-75.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002530-75.2017.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: VALERIA BORBA DA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 5006213-18.2018.1.00.0000 DF 5006213-18.2018.1.00.0000

, e de trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência, previstas no art. 43 , XVII e XXIX da Lei 4.878 /1965... se manifestou, ainda que superficialmente, acerca da inaplicabilidade do inciso

Termo ou Assunto relacionado