Art. 43, inc. XXIX da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXIX - trabalhar mal, intencionaImente ou por negligência;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08088558020174058400

E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. ART. 43, INCISOS XXIX E XLVIII DA LEI 4.878/65...), assim como a caracterização da transgressão disciplinar …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 35647 DF - DISTRITO FEDERAL

a imprestabilidade dos incisos XVII, XXIX, XX e LXII do art. 43 da Lei 4.878/1965, indicados na portaria demissória, à... a imprestabilidade dos incisos XVII, XXIX, XX e LXII do art. 43 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24559 DF 2018/0205729-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.559 - DF (2018/0205729-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : SILVANDRO ALVES MACHADO ADVOGADO : IVONALDO DE ALBUQUERQUE PORTO - PE023372 IMPETRADO : MINISTRO DA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0017350-40.2009.4.01.4100 0017350-40.2009.4.01.4100

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO PENAL. ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112/90 C/C ART. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0001857-29.2011.4.02.5101 RJ 0001857-29.2011.4.02.5101

Nº CNJ : 0001857-29.2011.4.02.5101 (2011.51.01.001857-4) RELATOR : Juiz(a) Federal Convocado(a) JOSE EDUARDO NOBRE MATTA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : CRISTIANO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0168521-04.2009.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0168521-04.2009.3.00.0000

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. 1. Inocorrência de bis in idem quando os processos …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 32202 DF

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – MEDIDA LIMINAR – RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA – INDEFERIMENTO. 1. A Assessoria prestou as seguintes informações: Nelson Linhares Ribeiro interpôs o recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 17456 DF 2011/0185586-0

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.TERMO A QUO. DATA DE CONHECIMENTO DA CONDUTA IRREGULAR PELAAUTORIDADE COATORA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRAZO BIENAL. 1 À luz da …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 399388 RJ 2005.51.02.004340-1

ADMINISTRATIVO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO À LEI 4.878 /65. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. NULIDADE DO ATO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110491174 DF

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO PUNITIVO DISCIPLINAR. PERITA MÉDICA LEGISTA. CONTROLE JUDICIAL. ART. 43 , XX E XXIX , LEI 4.878 /65. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO OU NEGLIGÊNCIA. RECURSO …
Termo/Assunto relacionado