Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1663002720085050221

termos dos arts. 7º , inciso XXII , da Constituição da República e 3º, inciso II, da Lei 7.102 /83. Precedentes da SBDI... ; 818 da CLT ; 333 , II, do CPC ; 3 . º, II, da Lei 7.102 /83. Suscita …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 455000920095010071

. Portanto, não há obrigação de se manifestar sobre todos os preceptivos que o recorrente entende violados. A lei 7102 /83 apenas... ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6803420105050401

Magna , as disposições das Leis nºs 6.019 /74 e 7.102 /83 e n art. 71 da Lei 8.666 /1993 (Res. 96/2000, DJ 18.09.2000..., nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . 2. A partir da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5442220105050018

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666...) art (s). artigo 5º, inciso II; artigo 37 , inciso II , XXI da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16523220105090000

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei ... 5.645/1970, 37, inciso II, da Constituição Federal e mais as disposições …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 322404020055010058

as restrições contidas na Lei n. 6.019/74, no de serviços de vigilância, aqui, observadas as premissas da Lei n. 7.102/83... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5077820105100010

de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação... caso, não se declara a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/1983, nem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 275404320095090095

da CF/88 e mais as disposições das Leis 6019 /74 e 7102 /83 e o art 71 da Lei 8666 /93 (Res 96/2000, DT 18 09 2000... ou subsidiário, nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . 2. A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9011420115010071

do trabalho temporário), na Lei 7.102 /83 (serviço de vigilância), e na Súmula 331 do TST (limpeza e conservação..., nos termos do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . 2. A partir da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1106620155060006

de terceirização, autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis 6.019 /74, 7.102 /83 e 5.645... pelo ordenamento jurídico pátrio na esfera privada, a saber, Leis …
Termo/Assunto relacionado