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16 de janeiro de 2019
Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000422-62.2018.5.20.0001 - Rtsum - 14/01/2019 do TRT-20

de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade...Andamento do Processo n. 0000422-62.2018.5.20.0001 - Rtsum - 14/01/2019 do TRT-20 Processo RTSum- 0000422... dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01....

Andamento do Processo n. 1000555-16.2016.5.02.0468 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

art. 17 da Lei Federal 7102 de 20/06/1983, regulamentada pelo Decreto 89056 de 24/11/1983, observada a Portaria 992... sob o prisma da Portaria 1885/2013 e Lei 7102/83, tese esta, que foi fundamentada mediante provas pré-constituídas... vigilantes a cada dois anos, conforme determina a Lei 7102/83. Também consta nos a...

Andamento do Processo n. 1000555-16.2016.5.02.0468 - RO - 11/01/2019 do TRT-2

de atividade, ministrado conforme art. 17 da Lei Federal 7102 de 20/06/1983, regulamentada pelo Decreto 89056 de 24/11...; que a decisão deixou de analisar a matéria sob o prisma da Portaria 1885/2013 e Lei 7102/83, tese esta, que foi fundamentada... ainda realizou cursos de reciclagem para vigilantes a cada dois anos...

Pg. 910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/01/2019

de transporte de valores sem proteção adequada, fixados pelos artigos 4º e 5º da Lei 7.102/1983, aplicado por analogia... do preenchimento dos requisitos insertos na Lei 5.584/70 (Súmula 219, I, do c. TST) e quando a lide envolva direitos... da verba honorária, conforme previsão constante da Lei 5.584/70 e...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019

de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza..., formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019...Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 11/01/2019

a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032.../1988).III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102.... Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federa...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/01/2019

. III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102, de 20.06.1983... cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações... a terceirização da atividade-fim da empresa. Ocorre que, a Lei 13.429/2017...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/01/2019

com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei7102, de 20.06.83), de conservação e limpeza, bem... que o reclamante não é seu empregado e invocando ser ente da Administração Pública ao qual se aplica a Lei 8666/93..., o Supremo Tribunal Federal pronunciou a constitucionalidade, in abstrato, do art. 71, ...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/01/2019

com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei7102, de 20.06.83), de conservação e limpeza, bem..., o Supremo Tribunal Federal pronunciou a constitucionalidade, in abstrato, do art. 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93... a responsabilidade do ente público pela contratação do reclamante, mormente porque ao...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/01/2019

- Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei7102, de 20.06.83... é seu empregado e invocando ser ente da Administração Pública ao qual se aplica a Lei 8666/93, que afastaria...

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