Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Página 1897 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 18 de Junho de 2021

capute § 1º, da Lei n. 7.102/83. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão proferida no RE n. 828.040 do STF. A ré - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -busca a reforma do…

Página 1965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Junho de 2021

mesmos títulos. Outrossim, é devido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados durante o contrato, com repercussões idênticas às conferidas no parágrafo anterior. Responsabilidade do…

Página 1969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Junho de 2021

normal acrescida do adicional de 50%), com repercussões em repousos, aviso prévio, natalinas, férias com 1/3 e FGTS com 40%, autorizando-se o abatimento dos valores pagos, mês a mês, sob os mesmos…

Página 8782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

não interfere na seara trabalhista. Diante do acima exposto, reconheço a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada. C- Da função exercida e do adicional de…

Página 8794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

Não há como se considerar crível que a primeira reclamada, tendo contrato com a segunda, deixava a prestação de sua atividade a cargo de terceiros sem vínculo empregatício, que poderiam ou não faltar…

Página 10958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

do Poder Público no resguardo dos direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal, acionado por uma entidade de empregadores, foi levado a se manifestar sobre a constitucionalidade da Súmula 331,…

Página 10977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

envolvido. Não existe um número fechado de hipóteses tuteladas: tutelado é o valor da pessoa sem limites, salvo aqueles colocados no seu interesse e naqueles de outras pessoas. A elasticidade torna…

Página 12530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

CECUG e UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos às fls., postulou os títulos elencados às fls. da petição inicial, além de outros…

Página 12533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

147/170. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda. Depoimento do autor às fls. Houve oitiva de 3 testemunhas, sendo duas do autor e uma das rés. Razões finais escritas. Encerrada…

Página 12566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

Art. 193 . São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,…

Termo ou Assunto relacionado