Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Wagner Brasil, Advogado
há 5 meses

Projeto torna crime práticas preconceituosas de agentes públicos e de segurança privada

e as polícias legislativas federais. O projeto modifica também a Lei 7102 /83 , que estabelece normas para criação e funcionamento..., entre outras coisas, que a abordagem policial não poderá …
Tania Dantas, Advogado
há 9 meses

Mantida proibição de transporte de valores por trabalhadores não qualificados no RJ

grau deferiu tutela de urgência para determinar que a empresa observe os requisitos da Lei 7.102/1983, que trata... transportado, de aproximadamente R$ 10 mil, está abaixo do montante permitido …
AUDIÊNCIA BRASIL, Administrador
há 10 meses

Bancária que fazia transporte de valores sem a segurança necessária receberá indenização por danos morais

de segurança exigidas pela Lei 7.102/83. “Apesar da ocorrência de assaltos ser questão relativa à segurança pública... acessar processos do PJe digite o número aqui . (Fonte: TRT3) 📰 Leia
ano passado

C.FED - Projeto altera critério para que pessoa com deficiência carente faça financiamento

O Projeto de Lei 37/20 altera pré-requisito para que pessoa física com deficiência possa pleitear financiamento com juros subsidiados para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva. Esses bens…

Empresa de segurança deve cumprir requisitos para alvará de renovação de funcionamento

A Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negou provimento a recurso interposto pela empresa Anzen Segurança Patrimonial Ltda. em ação na qual solicitava…

Bancária que transportava valores sem segurança no Rio de Janeiro receberá indenização, diz TST

A Turma considerou que o valor de 5 mil reais anteriormente arbitrado era excessivamente módico diante do quadro revelado no processo e o rearbitrou em 30 mil reais. A 3ª Turma do Tribunal Superior…

ECT deve adotar medidas de segurança nas agências com Banco Postal em Rondônia

Segundo a 7ª Turma, a ampliação dos serviços prestados não pode afetar a segurança dos empregados. 23/01/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Empresa Brasileira de…
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

Bancária que transportava valores sem segurança receberá indenização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou o valor da indenização devida a uma bancária do Itaú Unibanco S.A. do Rio de Janeiro que realizava transporte de valores sem segurança, com…

Bancária que transportava valores sem segurança no Rio de Janeiro receberá indenização

A 3ª Turma aumentou o valor da condenação de R$ 5 mil para R$ 30 mil. 20/12/19 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou o valor da indenização devida a uma bancária do Itaú…
Andre Antunes, Advogado
há 2 anos

Empresa De Bebidas Terá De Indenizar Motorista Que Transportava Mais De R$ 7 Mil

O empregado de uma fábrica de bebidas que transportava dinheiro em quantia acima de 7 mil Unidade Fiscal de Referência UFIR’s (R$ 7.448,90) garantiu, na Justiça, o direito de receber indenização por…

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