Art. 43, inc. XXVIII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXVIII - provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar;

Andamento do Processo n. 0002460-33.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002460-33.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS AGRAVADO :…

Página 90 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Fevereiro de 2016

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade da suspensão preventiva imposta também a Agente de Polícia Federal até decisão final do processo disciplinar, consoante o seguinte julgado:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 201351011140580

IV - APELACAO CIVEL 615693 2013.51.01.114058-0 4 Nº CNJ : 0114058-90.2013.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : NEY JOSE DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO : DENIS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - : AG 200902010122204

III - AGRAVO 2009.02.01.012220-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : PAULO ROBERTO DE JESUS ROSA ADVOGADO : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 200902010122204 RJ 2009.02.01.012220-4

III - AGRAVO 2009.02.01.012220-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : PAULO ROBERTO DE JESUS ROSA ADVOGADO : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO…

Página 736 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Dezembro de 2011

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PENSÃO INDEVIDA.

Página 92 do Diário de Justiça da União (DJU) de 3 de Março de 2010

Assim, conheço do presente conflito e, na forma do artigo 120 do Código de Processo Civil, declaro competente o MM. Juízo da Vara Federal de Teresópolis/RJ, ora suscitante. Publique-se. Intimem-se.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6095 DF 1998/0096413-4

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA. ART. 57 , § 4º DA LEI 4.878 /65 (REDAÇÃO DA MP 1 . 705- 1 /98). - A MP 1. 705 -1/98 alterou a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6095 DF 1998/0096413-4

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA. ART. 57 , § 4º DA LEI 4.878 /65 (REDAÇÃO DA MP 1.705 -1/98). - A MP 1.705 -1/98 alterou a redação …
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