Art. 7, inc. VI da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
VI - estudar, debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais;
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 22/05/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007655-33.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.007655-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS
Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) REIS FRIEDE APELANTE: TEREZA PODRAST DE SOUZA ADVOGADO: MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA RÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR:
paradigmas invocados. II - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. III - No que tange ao v.
10 - 0127615-85.2015.4.02.5001 Número antigo: 2015.50.01.127615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 10/05/2016 12:43 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) REIS FRIEDE
INAPLICABILIDADE. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Sobre o tema em análise, assim decidiu, mutatis mutandis, o E. Superior Tribunal de
7 - 0127410-56.2015.4.02.5001 Número antigo: 2015.50.01.127410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 05/05/2016 18:29 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado (a) REIS FRIEDE
Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 734.820/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 383)Ante o
00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016909-61.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.016909-3/SP APELANTE : SYLVIO BRANCO DE MIRANDA ADVOGADO : SP253947 MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES e outro (a) APELADO (A) :
ADVOGADO : SP146217 NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA e outro(a) : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 00169096120094036183 7V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso especial