Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, inc. VI da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:

VI - estudar, debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais;

Pg. 216. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016

Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) REIS FRIEDE APELANTE: TEREZA PODRAST DE SOUZA ADVOGADO: MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA RÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR:

Pg. 220. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016

paradigmas invocados. II - A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. III - No que tange ao v.

Pg. 221. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016

10 - 0127615-85.2015.4.02.5001 Número antigo: 2015.50.01.127615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 10/05/2016 12:43 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) REIS FRIEDE

Pg. 223. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016

INAPLICABILIDADE. I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei nº 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2016

especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Sobre o tema em análise, assim decidiu, mutatis mutandis, o E. Superior Tribunal de

Andamento do Processo n. 0127410-56.2015.4.02.5001 - 1ª Vara Federal Cível - 01/08/2016 do TRF-2

7 - 0127410-56.2015.4.02.5001 Número antigo: 2015.50.01.127410-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 05/05/2016 18:29 Gabinete da Vice-Presidência Magistrado (a) REIS FRIEDE

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2016

Precedentes desta Corte e do c. Pretório Excelso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 734.820/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 383)Ante o

Andamento do Processo n. 0016909-61.2009.4.03.6183 - Apelação Cível - 05/08/2015 do TRF-3

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016909-61.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.016909-3/SP APELANTE : SYLVIO BRANCO DE MIRANDA ADVOGADO : SP253947 MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES e outro (a) APELADO (A) :

Pg. 2617. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2015

ADVOGADO : SP146217 NATASCHA MACHADO FRACALANZA PILA e outro(a) : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR No. ORIG. : 00169096120094036183 7V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de recurso especial

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1797008520065150032

A C Ó R D Ã O 1ª Turma GMHCS/cg RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1 . O reclamado argui a nulidade do acórdão

×