Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
VI - estudar, debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais;

Petição - TRF03 - Ação Alteração do Coeficiente de Cálculo do Benefício - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS-SP , brasileira, casada, aposentada, portadora do CPF n° e RG n° , residente e domiciliado em Campinas-SP, à -310, por sua…

TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • RMI sem incidência de Teto Limitador (6124) • XXXXX-53.2011.4.03.6183 • Órgão julgador 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

24/04/2022 Número: XXXXX-53.2011.4.03.6183 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 27/01/2011…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-61.2017.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-61.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MARIA ROSA PEREIRA TORRES Advogado…

Página 2122 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

(...) § 4º quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-38.2014.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-38.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ANTONIO DE PADUA SILVA Advogado do(a)…

TRT2 • ATOrd • Adicional de Antiguidade • XXXXX-85.2015.5.02.0061 • 61ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-85.2015.5.02.0061 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/01/2015…

Página 1286 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2020

As inovações perduraramnas sucessivas reedições, sendo confirmadas pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001. O Decreto nº 3.826/2001 tão somente definiuo percentualde 7,66%para o…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-58.2017.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-58.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SALVADOR FERREIRA CINTRA Advogado do(a)…

Página 1512 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2020

Já as Medidas Provisórias nºs 1.572-1 e 1.663-10 estabeleceramos percentuais de 7,76%e 4,81%a seremaplicados, respectivamente, nos meses de junho de 1997 e junho de 1998. Finalmente, os índices e…

TRT2 • ATOrd • Adicional de Antiguidade • XXXXX-85.2015.5.02.0061 • 61ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-85.2015.5.02.0061 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/01/2015…