Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
VI - estudar, debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais;

Página 1512 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2020

Já as Medidas Provisórias nºs 1.572-1 e 1.663-10 estabeleceramos percentuais de 7,76%e 4,81%a seremaplicados, respectivamente, nos meses de junho de 1997 e junho de 1998. Finalmente, os índices e…

Página 1286 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2020

As inovações perduraramnas sucessivas reedições, sendo confirmadas pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001. O Decreto nº 3.826/2001 tão somente definiuo percentualde 7,66%para o…

Página 2122 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

(...) § 4º quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005024-83.2011.4.03.6311 SP

TERMO Nr: 9301145201/2015 PROCESSO Nr: 0005024-83.2011.4.03.6311 AUTUADO EM 27/06/2011 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0026578-58.2017.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0026578-58.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: SALVADOR FERREIRA CINTRA Advogado do(a)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0014701-32.2009.4.03.6110 SP 2013/0215354-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 356.810 - SP (2013/0215354-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : DIRSO DE OLIVEIRA ADVOGADO : MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0254548-79.2009.8.26.0000 SP 0254548-79.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO Nº 0254548-79.2009.8.26.0000 VOTO Nº 10215 Registro: 2012.0000285179 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0023864-62.2016.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0023864-62.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: IRMA CLEMENTE DA CUNHA Advogado do(a)…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 484-14.2011.5.03.0101

aos arts. 7º , VI e 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91 e colaciona arestos para confronto de teses. O eg. Tribunal Regional... ao art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91, que trata da obrigação da empresa em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003164-38.2014.4.03.6183 SP

ao art. 7º , VI e VII , da Lei 8.212 /91, ao passo que teria olvidado de decisão do Conselho Nacional de Seguridade... em lei. 7 - Legítimos os reajustes efetuados nos moldes preconizados pelo ar…