Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
VI - estudar, debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais;

Página 2122 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

(...) § 4º quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo…

Página 1286 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Outubro de 2020

As inovações perduraramnas sucessivas reedições, sendo confirmadas pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001. O Decreto nº 3.826/2001 tão somente definiuo percentualde 7,66%para o…

Página 1512 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2020

Já as Medidas Provisórias nºs 1.572-1 e 1.663-10 estabeleceramos percentuais de 7,76%e 4,81%a seremaplicados, respectivamente, nos meses de junho de 1997 e junho de 1998. Finalmente, os índices e…

Página 1449 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

e VII, da Lei 8.212/91, ao passo que teria olvidado de decisão do Conselho Nacional de Seguridade Social que tratava... 557 DO CPC. LEGALIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 20, § …

Página 1049 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Maio de 2020

ao art. 7º, VI e VII, da Lei 8.212/91, ao passo que teria olvidado de decisão do Conselho Nacional de Seguridade... Leinº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que revogouexpressamente o inciso II …

Página 988 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2020

que tange ao v. acórdão vergastado ter incidido em violação ao art. 7º, VI e VII, da Lei 8.212/91, ao passo que teria...-de-contribuição, mas uma adequação decorrente da elevação do valor-teto. …

Página 1276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

jurisprudencial. III - No que tange ao v. acórdão vergastado ter incidido em violação ao art. 7º, VI e VII, da Lei 8.212/91... com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos de …

Página 3453 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2020

ter incidido em violação ao art. 7º, VI e VII, da Lei 8.212/91, ao passo que teria olvidado de decisão do Conselho...-se o IGP-DI, conforme dicção do art. 7º da Lei 9.711/98. Recurso não …

Página 1060 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2020

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-DI NOS REAJUSTAMENTOS DE 06/97, 06/99, 06/2000 e 06/2001. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. 1.

Página 216 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Agosto de 2016

Gabinete da Vice-Presidência Magistrado(a) REIS FRIEDE APELANTE: TEREZA PODRAST DE SOUZA ADVOGADO: MARCELI APARECIDA DE JESUS DA SILVA RÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR:…