Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
VI - estudar, debater e aprovar proposta de recomposição periódica dos valores dos benefícios e dos salários-de-contribuição, a fim de garantir, de forma permanente, a preservação de seus valores reais;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0014701-32.2009.4.03.6110 SP 2013/0215354-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 356.810 - SP (2013/0215354-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : DIRSO DE OLIVEIRA ADVOGADO : MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO(S) AGRAVADO : …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 319787 PB 2002.82.00.002062-5

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS PELO INSS EM 1997, 1999, 2000 E 2001. ADOÇÃO DO IGP-DI QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 321531 PB 2002.82.00.002063-7

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS PELO INSS EM 1997, 1999, 2000 E 2001. ADOÇÃO DO IGP-DI QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 354745 SE 2004.85.00.000965-7

Previdenciário. Reajustamento do benefício previdenciário. Constitucionalidade dos índices aplicados pelo INSS em 1997, 1999, 2000 e 2001. Adoção do IGP-DI que se inicia somente após a edição da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 366689 PB 2005.05.99.001217-7

Previdenciário. Reajustamento do benefício previdenciário. Constitucionalidade dos índices aplicados pelo INSS em 1997, 1999, 2000 e 2001. Adoção do IGP-DI que se inicia somente após a edição da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 335372 PB 2000.82.01.001380-3

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART 5º , LXXIV , DA CF . REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 201 , PARÁGRAFO 4º DA CF . INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES FIXADOS EM LEI. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 236841 RS 1999/0099297-0

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ . REAJUSTE DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002062-07.2002.4.05.8200 PB 0002062-07.2002.4.05.8200

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS PELO INSS EM 1997, 1999, 2000 E 2001. ADOÇÃO DO IGP-DI QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002063-89.2002.4.05.8200 PB 0002063-89.2002.4.05.8200

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS PELO INSS EM 1997, 1999, 2000 E 2001. ADOÇÃO DO IGP-DI QUE SE INICIA SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000965-71.2004.4.05.8500 SE 0000965-71.2004.4.05.8500

Previdenciário. Reajustamento do benefício previdenciário. Constitucionalidade dos índices aplicados pelo INSS em 1997, 1999, 2000 e 2001. Adoção do IGP-DI que se inicia somente após a edição da …