Art. 43, inc. XXVII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXVII - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50125465920154047200 SC 5012546-59.2015.4.04.7200

disciplinares previstas nos incisos XXVII e XLVI do artigo 43 da Lei 4878/1965. Debruçando-me sobre o processo administrativo...-se à inspeção médica determinada por lei ou autoridade competente" (i…

Página 704 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2018

SÉRGIO, solidariamente, pelos honorários devidos aos defensores nomeados para a defesa dos dois denunciados, emrazão das audiências realizadas emSorocaba, em29.08.2016, 3.10.2016 e 24.10.2016 (fls.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00133764720124036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0013376-47.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.013376-3/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : ROSENDO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140111989925 DF 0052638-96.2014.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 3ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20140111989925APC (0052638-96.2014.8.07.0018)…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00098384620104025101 RJ 0009838-46.2010.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0009838-46.2010.4.02.5101 (2010.51.01.009838-3) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO APELANTE : RAQUEL COELHO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50030679420104047110 RS 5003067-94.2010.404.7110

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003067-94.2010.4.04.7110/RS RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI REL. ACÓRDÃO : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ANTÔNIO…

Página 19 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 25 de Setembro de 2014

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 148 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 34 - 0008115-72.2014.4.05.8300 RILKE RITICLIFF PIERRE BRANCO (Adv. FREDERICO GUILHERME RODRIGUES DE LIMA, CLARISSA FREITAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19572 DF 2012/0269268-3

  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.572 - DF  (2012⁄0269268-3)     RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE : BENEDITO CASEMIRO DA SILVA ADVOGADO : CARLOS ABRAHÃO FAIAD E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO…

Página 30 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Janeiro de 2014

improvido. (Processo 00112105420084036303, JUIZ(A) FEDERAL SILVIO CESAR AROUCK GEMAQUE, TR4 - 4ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 10/11/2011.) - Negritei. Não há, portanto, qualquer dúvida a respeito…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 31207 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 18/12/2012 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 31.207 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI…
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