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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 51 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 51 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 51. Vetado.

Parágrafo único. Vetado.

APELAÇÃO CÍVEL: AC 4421597 DF

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. PAGAMENTO DE CERCA DE 18% DO PREÇO DO NEGÓCIO. CLÁUSULA, EM CONTRATO ADESIVO, DE PERDA PROPORCIONAL DO TOTAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. OFENSA AO CODECON. ARTS. 924 E...

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