Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
V - aprovar e submeter ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social;

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 0000257-04.2017.5.21.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 7ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,…

Andamento do Processo n. 0000257-04.2017.5.21.0007 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0000257-04.2017.5.21.0007 AUTOR ULISSES BRUNO ADVOGADO JACKSON FONSECA DA SILVA(OAB: 4340/RN) RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI…

Página 565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Julho de 2019

NATAL, 4 de Julho de 2019. ALEXANDRE ERICO ALVES DA SILVA JUIZ DO TRABALHO Sentença Processo Nº RTOrd-0000257-04.2017.5.21.0007 AUTOR ULISSES BRUNO ADVOGADO JACKSON FONSECA DA SILVA(OAB: 4340/RN) RÉU…

Página 335 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2014

3048/99, estabelecendo que a desvinculação do salário deve ser expressa por lei não afrontou o princípio da legalidade, previsto no artigo 99 do Código Tributário Nacional, pois tal previsão está…

Página 1430 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2013

(TRF da 3ª Região, AMS n. 2005.61.00.024047-2, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 03.08.09) PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABONO ÚNICO. CLÁUSULA…

Página 259 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2013

9- Agravo a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, AMS n. 2005.61.00.024687-5-SP, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 03.02.09) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS…

Página 290 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2013

9- Agravo a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, AMS n. 2005.61.00.024687-5-SP, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 03.02.09) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS…

Página 450 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2013

(TRF da 3ª Região, AMS n. 2005.61.00.024687-5-SP, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 03.02.09) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA…

Página 204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2013

CJ1 DATA:26/08/2009) PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABONO ÚNICO . CLÁUSULA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. ART. 457 CLT.