Art. 7, inc. V da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
V - aprovar e submeter ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social;

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : RTOrd 00002570420175210007

e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91. Assim, deve ser corrigida a conta alusiva a verba previdenciária, excluindo... suas contribuições patronais sobre seu faturamento. De fato, conforme o …

Andamento do Processo n. 0000257-04.2017.5.21.0007 - RTOrd - 05/07/2019 do TRT-21

sobre seu faturamento. De fato, conforme o teor da aludida lei, mais especificamente o artigo 7º, V, - as empresas... da Lei 8.212/91. Assim, deve ser corrigida a conta alusiva a verba …

Página 565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 5 de Julho de 2019

concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91. Assim, deve ser..., conforme o teor da aludida lei, mais especificamente o artigo 7º, …

Página 335 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2014

3048/99, estabelecendo que a desvinculação do salário deve ser expressa por lei não afrontou o princípio da legalidade, previsto no artigo 99 do Código Tributário Nacional, pois tal previsão está…

Página 1430 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2013

(TRF da 3ª Região, AMS n. 2005.61.00.024047-2, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 03.08.09) PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABONO ÚNICO. CLÁUSULA…

Página 259 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2013

9- Agravo a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, AMS n. 2005.61.00.024687-5-SP, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 03.02.09) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS…

Página 290 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2013

9- Agravo a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, AMS n. 2005.61.00.024687-5-SP, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 03.02.09) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS…

Página 450 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2013

(TRF da 3ª Região, AMS n. 2005.61.00.024687-5-SP, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 03.02.09) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA…

Página 204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2013

CJ1 DATA:26/08/2009) PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABONO ÚNICO . CLÁUSULA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. ART. 457 CLT.

Página 1368 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2013

trabalho se restringe ao estabelecimento de condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho no âmbito dos sindicatos signatários, não tendo competência para definir se os valores…