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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, inc. V da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:

V - aprovar e submeter ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social;

Pg. 335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2014

3048/99, estabelecendo que a desvinculação do salário deve ser expressa por lei não afrontou o princípio da legalidade, previsto no artigo 99 do Código Tributário Nacional, pois tal previsão está

Pg. 1430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2013

(TRF da 3ª Região, AMS n. 2005.61.00.024047-2, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 03.08.09) PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABONO ÚNICO. CLÁUSULA

Pg. 259. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2013

9- Agravo a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, AMS n. 2005.61.00.024687-5-SP, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 03.02.09) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS

Pg. 290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2013

9- Agravo a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, AMS n. 2005.61.00.024687-5-SP, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 03.02.09) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS

Pg. 450. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2013

(TRF da 3ª Região, AMS n. 2005.61.00.024687-5-SP, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 03.02.09) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ABONO CONCEDIDO AOS EMPREGADOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA

Pg. 204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2013

CJ1 DATA:26/08/2009) PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABONO ÚNICO . CLÁUSULA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. ART. 457 CLT.

Pg. 1368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2013

trabalho se restringe ao estabelecimento de condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho no âmbito dos sindicatos signatários, não tendo competência para definir se os valores

Pg. 639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2013

especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. É possível atribuir efeito suspensivo, em caráter excepcional, à apelação interposta contra sentença denegatória da

Pg. 586. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2013

Trabalho. 4. Agravo legal não provido. (TRF da 3ª Região, AI n. 2006.03.00.035218-4, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 23.08.10) TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Pg. 571. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2012

ao salário. 2- A Convenção Coletiva de Trabalho não justificou a concessão do abono, desvinculando-o do salário, e não poderia ela se sobrepor ao que está previsto nos artigos 457, § 1º e 611 da CLT

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