Art. 43, inc. XXVI da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXVI - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;

Andamento do Processo n. 0002390-95.2016.403.6002 - 22/07/2019 do TRF-3

, XXIV e XXVI do artigo. 43 da Lei 4.878 /1965, conforme noticiado nos expedientes de protocolo SIAPRO 08337.001928... as infrações disciplinares previstas nos incisos XX , XXIV , XXVI e XXX …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1587693 SC 2016/0053654-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.693 - SC (2016/0053654-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOEL MORAES FERREIRA RECORRENTE : THIAGO BRUGGEMANN FORTKAMP ADVOGADO : FRANCIS ALAN WERLE - …

Andamento do Processo n. 2016/0053654-1 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(3451) RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.693 - SC (2016/0053654-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : JOEL MORAES FERREIRA RECORRENTE : THIAGO BRUGGEMANN FORTKAMP ADVOGADO : FRANCIS ALAN…

Página 2999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2017

Sustenta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 11 e 12 da Lei 7.783/1989, 43, XXIV e XXVI, da Lei 4.878/1965 e 128 da Lei 8.112/1990, ao argumento de que a escala de…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Outubro de 2016

419.000.166/2015, cabendo a designada as atribuições previstas nos artigos 41, 45 e 46 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e demais normas inerentes ao assunto, sendo esta, no caso de…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Agosto de 2016

ORDEM DE SERVIÇO N° 186, DE 29 DE JULHO DE 2016. A DIRETORA DO HOSPITAL DE BASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da…

Andamento do Processo n. 0002390-95.2016.403.6002 - 15/07/2016 do TRF-3

0002390-95.2016.403.6002 - CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA (MS007525 - LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES) X UNIÃO FEDERAL CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA ajuizou a presente ação emface da UNIÃO pleiteando,…

Página 347 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2016

Expediente Nº 6741 ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO) 0001629-64.2016.403.6002 - TELMA KOLLER(MS013045 - ADALTO VERONESI) X CAIXA SEGURADORA S.A.(MS010766 - GAYA LEHN SCHNEIDER E MS012749…

Andamento do Processo n. 0005645-14.2014.4.03.6105 - 03/02/2016 do TRF-3

0005645-14.2014.4.03.6105 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6303026526 -RODRIGO GEBARA QUINTANA (SP122172 - VALTER GONCALVES DE LIMA JUNIOR, SP275988 - ANNE LUCY…

Página 599 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2016

questão que deve ser tratada se e quando houver segunda instância, no órgão competente. Registrada - SisJef. Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal (MPF).
Termo/Assunto relacionado