Art. 7, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
IV - aprovar e submeter ao Presidente da República os programas anuais e plurianuais da Seguridade Social;

Andamento do Processo n. 0000129-09.2016.5.21.0010 - RO - 04/10/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000129-09.2016.5.21.0010 Relator JOSE REGO JUNIOR RECORRENTE CONSORCIO ARENA NATAL ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) RECORRIDO IVANEIDE CIRINO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0000129-09.2016.5.21.0010 - RO - 04/10/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000129-09.2016.5.21.0010 Relator JOSE REGO JUNIOR RECORRENTE CONSORCIO ARENA NATAL ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) RECORRIDO IVANEIDE CIRINO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0000129-09.2016.5.21.0010 - RO - 04/10/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000129-09.2016.5.21.0010 Relator JOSE REGO JUNIOR RECORRENTE CONSORCIO ARENA NATAL ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) RECORRIDO IVANEIDE CIRINO DA SILVA…

Página 1022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 4 de Outubro de 2018

discriminado nos contracheques, excluindo-se as demais. Com escopo de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, em especial os…

Página 1028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 4 de Outubro de 2018

Por fim, especificamente no cartão de ponto referente ao período de 16/08/13 a 15/09/2013 (fl. 234), quando o registro passou a ser manual e ainda não havia a ordinária compensação aos sábados,…

Página 1034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 4 de Outubro de 2018

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou…

Andamento do Processo n. 0011414-63.2014.5.06.0211 - RO - 18/04/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0011414-63.2014.5.06.0211 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI(OAB: 21678/PE)…

Andamento do Processo n. 0011414-63.2014.5.06.0211 - RO - 18/04/2018 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0011414-63.2014.5.06.0211 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : FRANCISCO CARLOS BARBOSA DO NASCIMENTO E BANCO SANTANDER…

Página 1439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Abril de 2018

salário, durante toda a contratualidade, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula 115, do C. TST. Afirma que a gratificação semestral habitual…

Página 1451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Abril de 2018

patronal dos recolhimentos previdenciários e fiscais, devem ser de sua responsabilidade. Remete aos arts. 7º, IV, da Magna Carta, e 33, §5º, da Lei 8.212/91. Pede que sejam observadas a IN 1145/2011…