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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:

IV - aprovar e submeter ao Presidente da República os programas anuais e plurianuais da Seguridade Social;

Pg. 580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/09/2017

Neste sentido, o edital traça as regras do certame e prevê a convocação dos vencedores que queiram contratar com a Administração. No caso concreto, a carta-convite, objeto do presente mandado de

Pg. 2204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/04/2017

alimentação, PLR e anotação da CTPS). Ad cautelam, pugna pela dedução dos reajustes e pagamentos concedidos pela litisconsorte SILVER DIME. No tocante à multa fixada pelo descumprimento da obrigação

Pg. 2218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/04/2017

aumento da média remuneratória, constantes na alínea 'h' da exordial". Pugna pela adoção do adicional de 50% para as duas primeiras horas suplementares e de 100% para as subseqüentes, em razão do

Pg. 2231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/04/2017

como não foram planejados, executados, acompanhados e avaliados em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares". Pugna pelo deferimento dos títulos consectários (diferença

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 92776320154036315 SP

TERMO Nr: 9301039672/2017 PROCESSO Nr: 0009277-63.2015.4.03.6315 AUTUADO EM 11/09/2015 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: LUIZ AMARO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 432398520164036301 SP

TERMO Nr: 9301039643/2017 PROCESSO Nr: 0043239-85.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 02/09/2016 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA DAS

Inteiro Teor. : 1160001320055240003

PODER JUDICIARIO JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a REGIAO PROCESSO N 1160/2005-003-24-00-7--Ap.1 ACÔRDAO TRIBUNAL PLENO Relator :Des. RICABDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Revisor

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27063620164036317 SP

TERMO Nr: 9301170913/2016 PROCESSO Nr: 0002706-36.2016.4.03.6317 AUTUADO EM 16/05/2016 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Andamento do Processo n. 0000118-23.2014.5.06.0121 - RO - 09/09/2015 do TRT-6

Processo Nº RO-0000118-23.2014.5.06.0121 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE MARIANA LUZIA DA SILVA ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA (OAB: 1365-A/PE) RECORRIDO BSA SERVICOS

Andamento do Processo n. 0000118-23.2014.5.06.0121 - RO - 09/09/2015 do TRT-6

Processo Nº RO-0000118-23.2014.5.06.0121 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE MARIANA LUZIA DA SILVA ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA (OAB: 1365-A/PE) RECORRIDO BSA SERVICOS

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