Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
IV - aprovar e submeter ao Presidente da República os programas anuais e plurianuais da Seguridade Social;

Andamento do Processo n. 5000661-05.2019.4.03.6111 - Apelação Cível - 03/12/2020 do TRF-3

o limite de 20 salários-mínimos estabelecido pelo parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81 e que o artigo 7º, IV..., nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Em caso de …

Página 235 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2020

6.950/81 e que o artigo 7º, IV da Constituição Federale o artigo 12 da Leinº 8.212/91 vedamexpressamente a vinculação... da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001843-03.2017.5.02.0714

. Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao artigo 33 , § 5o , da Lei 8.212 /91, artigo 7º , IV , e 133 da CF... e 818 da CLT , artigo 373 do CPC , art. 5º , caput e inciso XXXVI, ar…

Andamento do Processo n. 0000129-09.2016.5.21.0010 - RO - 04/10/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000129-09.2016.5.21.0010 Relator JOSE REGO JUNIOR RECORRENTE CONSORCIO ARENA NATAL ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) RECORRIDO IVANEIDE CIRINO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0000129-09.2016.5.21.0010 - RO - 04/10/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000129-09.2016.5.21.0010 Relator JOSE REGO JUNIOR RECORRENTE CONSORCIO ARENA NATAL ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) RECORRIDO IVANEIDE CIRINO DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0000129-09.2016.5.21.0010 - RO - 04/10/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000129-09.2016.5.21.0010 Relator JOSE REGO JUNIOR RECORRENTE CONSORCIO ARENA NATAL ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) RECORRIDO IVANEIDE CIRINO DA SILVA…

Página 1022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 4 de Outubro de 2018

discriminado nos contracheques, excluindo-se as demais. Com escopo de evitar o enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, em especial os…

Página 1028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 4 de Outubro de 2018

Por fim, especificamente no cartão de ponto referente ao período de 16/08/13 a 15/09/2013 (fl. 234), quando o registro passou a ser manual e ainda não havia a ordinária compensação aos sábados,…

Página 1034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 4 de Outubro de 2018

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou…

Andamento do Processo n. 0011414-63.2014.5.06.0211 - RO - 18/04/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0011414-63.2014.5.06.0211 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI(OAB: 21678/PE)…