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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:

IV - aprovar e submeter ao Presidente da República os programas anuais e plurianuais da Seguridade Social;

Pg. 2204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/04/2017

que o Decreto 5/91, que aprova o regulamento do PAT (Lei 6.321 /76), afronta o disposto no art. 458 da CLT... , da Magna Carta, e 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91. Ad cautelam, pugna para que seja reconhecida sua isenção nos descontos..., nos termos dispostos nas cláusulas 8ª e 23ª, da CCT dos bancários, sob pena de...

Pg. 2218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/04/2017

por sua conta"e remete aos arts. 7º , IV , da Magna Carta, e 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91. Ad cautelam, pugna para... apenas"Juros moratórios conforme diretrizes da Lei 8.177 /91"(v. ID c9c373b -Pág. 14), sem fixação do dies ad... da aplicação da norma mais benéfica e da proteção ao hipossuficiente, invocando o preced...

Pg. 2231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/04/2017

. Afirma que o Decreto 5/91, que aprova o regulamento do PAT (Lei 6.321 /76), afronta o disposto no art. 458 da CLT... , IV , da Magna Carta, e 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91. Ad cautelam, pugna para que seja reconhecida sua isenção... salário, diferença de férias, férias vencidas e proporcionais, jornada de traba...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 92776320154036315 SP

TERMO Nr: 9301039672/2017 PROCESSO Nr: 0009277-63.2015.4.03.6315 AUTUADO EM 11/09/2015 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: LUIZ AMARO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 432398520164036301 SP

TERMO Nr: 9301039643/2017 PROCESSO Nr: 0043239-85.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 02/09/2016 ASSUNTO: 040204 - REVISÕES ESPECÍFICAS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: MARIA DAS

Inteiro Teor. : 1160001320055240003

PODER JUDICIARIO JUSTIA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a REGIAO PROCESSO N 1160/2005-003-24-00-7--Ap.1 ACÔRDAO TRIBUNAL PLENO Relator :Des. RICABDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA Revisor

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 27063620164036317 SP

TERMO Nr: 9301170913/2016 PROCESSO Nr: 0002706-36.2016.4.03.6317 AUTUADO EM 16/05/2016 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Andamento do Processo n. 0000118-23.2014.5.06.0121 - RO - 09/09/2015 do TRT-6

Processo Nº RO-0000118-23.2014.5.06.0121 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE MARIANA LUZIA DA SILVA ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA (OAB: 1365-A/PE) RECORRIDO BSA SERVICOS

Andamento do Processo n. 0000118-23.2014.5.06.0121 - RO - 09/09/2015 do TRT-6

Processo Nº RO-0000118-23.2014.5.06.0121 Relator MARIA DAS GRACAS DE ARRUDA FRANCA RECORRENTE MARIANA LUZIA DA SILVA ADVOGADO ADRIANA FRANCA DA SILVA (OAB: 1365-A/PE) RECORRIDO BSA SERVICOS

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/09/2015

Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Ordinário. ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso

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