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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:

III - apreciar e aprovar os termos dos convênios firmados entre a seguridade social e a rede bancária para a prestação dos serviços;

Andamento do Processo n. 1001802-61.2016.5.02.0717 - RTOrd - 30/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001802-61.2016.5.02.0717 RECLAMANTE ANTONIO VICENTE CHAVES FILHO ADVOGADO OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (OAB: 127174/SP) RECLAMADO EMPRESA SÃO LUIZ VIACAO LTDA ADVOGADO ANDREA VIANNA

Pg. 3262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/03/2017

PROCESSO n. 1001727-22.2016.5.02.0717 (ALMIR CERQUEIRA DOS ANJOS X BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) Vistos etc. Ante a não entrega do laudo no prazo fixado em ata, DESTITUO a perita ANDREIA COLA MIGUEL

Andamento do Processo n. 0020545-80.2014.5.04.0029 - RTOrd - 09/09/2016 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020545-80.2014.5.04.0029 AUTOR JOSE ANTONIO PIRES NETO ADVOGADO DANIEL VON HOHENDORFF (OAB: 32150/RS) ADVOGADO DAIANA MARTINS BALDWIN (OAB: 81537/RS) RÉU unesul transportes ltda

Pg. 1733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/09/2016

TST como sendo o mais adequado para a reposição das perdas inflacionárias. Por todo o exposto, está correta a adoção do IPCA-E a partir de 30-06-2009. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL Demonstrado

Pg. 2642. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/08/2014

DESTINATÁRIO: AO ADVOGADO DO RECLAMANTE: Fica V. Sa. intimada do despacho de ID ab73f44. 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA Despacho Despacho Processo Nº RTOrd-0000047-98.2011.5.15.0016 RECLAMANTE André

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