Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:

III - apreciar e aprovar os termos dos convênios firmados entre a seguridade social e a rede bancária para a prestação dos serviços;

Andamento do Processo n. 0001126-55.2012.5.02.0076 - AP - 22/09/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-0001126-55.2012.5.02.0076 Relator SERGIO ROBERTO RODRIGUES AGRAVANTE VIP TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADO Silvia Jane Viana Rebolo (OAB: 215988/SP) AGRAVANTE EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA

Andamento do Processo n. 0001126-55.2012.5.02.0076 - AP - 22/09/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-0001126-55.2012.5.02.0076 Relator SERGIO ROBERTO RODRIGUES AGRAVANTE VIP TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADO Silvia Jane Viana Rebolo (OAB: 215988/SP) AGRAVANTE EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA

Andamento do Processo n. 0001126-55.2012.5.02.0076 - AP - 22/09/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-0001126-55.2012.5.02.0076 Relator SERGIO ROBERTO RODRIGUES AGRAVANTE VIP TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADO Silvia Jane Viana Rebolo (OAB: 215988/SP) AGRAVANTE EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA

Andamento do Processo n. 0001126-55.2012.5.02.0076 - AP - 22/09/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-0001126-55.2012.5.02.0076 Relator SERGIO ROBERTO RODRIGUES AGRAVANTE VIP TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADO Silvia Jane Viana Rebolo (OAB: 215988/SP) AGRAVANTE EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA

Pg. 11688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

Fichas Financeiras acostadas aos autos, sendo consideradas todas as verbas de caráter salarial recebidas mês a mês pelo reclamante, bem como, observados todos os valores já sacados pelo autor, não

Pg. 11693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

III - FGTS As agravantes apontam que o FGTS foi calculado sobre verbas indevidas. No entanto, não indicam os títulos que entendem por indevidos, sendo que o perito afirmou, em seus esclarecimentos,

Pg. 11698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

Assim, entendem que a incidência do FGTS+40% sobre os reflexos em DSR, 13º salários e férias+1/3 devem ser excluídas do crédito obreiro, sob pena de ferir a coisa julgada. Porém, impõe-se o pagamento

Pg. 11707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2017

havendo nada para ser alterado"(ID. a8fec7c - Pág. 4), o que foi acatado pelo Juízo de Origem. Portanto, nesse ponto, não há sequer interesse recursal. Rejeito. II - HORAS EXTRAS As recorrentes

Andamento do Processo n. 1000552-97.2014.5.02.0608 - AP - 31/08/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-1000552-97.2014.5.02.0608 Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AGRAVANTE GERALDO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO ANTONIO WILTON BATISTA VIANA (OAB: 339006/SP) AGRAVADO EMPRESA AUTO ONIBUS

Andamento do Processo n. 1000552-97.2014.5.02.0608 - AP - 31/08/2017 do TRT-2

Processo Nº AP-1000552-97.2014.5.02.0608 Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS AGRAVANTE GERALDO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO ANTONIO WILTON BATISTA VIANA (OAB: 339006/SP) AGRAVADO EMPRESA AUTO ONIBUS

×