Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
III - apreciar e aprovar os termos dos convênios firmados entre a seguridade social e a rede bancária para a prestação dos serviços;

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0002158-87.2011.5.02.0381 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº: 0002158-87.2011.5.02.0381 11ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO…

Página 10783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2020

reclamada(s) , Julgo Extinta a Execução/Cumprimento de Sentença (art. 924, II, do CPC). Determino as seguintes liberações e transferências, via sistema SISCONDJ, do depósito Id 6558ce7 (R$ 6.767,75):…

Página 10784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2020

ao arquivo definitivo, nos termos do §7º, do artigo 54 da CNC do E. TRT. Ciência às partes pelo prazo de 2 dias. Decorrido, cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de agosto de 2020. VANESSA ANITABLIAN BALTAZAR…

TRT2 • ATOrd • Horas Extras • 1000202-96.2016.5.02.0040 • 40ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991". Nesta espeque, a lei não estende... do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (…) III

Página 29346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

-se concluir que a contribuição das empresas, destinadas à Seguridade Social, prevista no artigo 22 da Lei 8.212 /91 é..., sendo beneficiária da lei 12.546 /2011, especificamente do artigo 7º , incis…

Página 29352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

do caput do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991: III - as empresas de transporte rodoviário coletivo...-se concluir que a contribuição das empresas, destinadas à Seguridade Social, …

Página 29363 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

das empresas, destinadas à Seguridade Social, prevista no artigo 22 da Lei 8.212 /91 é indevida.". O pedido foi rejeitado... na alínea b do inciso I do art. 30 da Lei 8.212 , de 1991 ; Prevendo …

Página 29367 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

Público da Capital, sendo beneficiária da lei 12.546 /2011, especificamente do artigo 7º , inciso III que fora instituído...", eis que não se enquadra no artigo 20 da Lei 8.212 /91, já que se trata …

Página 29374 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991: III - as empresas de transporte rodoviário... de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea b do inciso I …