Art. 7, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
III - apreciar e aprovar os termos dos convênios firmados entre a seguridade social e a rede bancária para a prestação dos serviços;

Andamento do Processo n. 1001165-77.2015.5.02.0610 - AP - 27/09/2019 do TRT-2

contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois... contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24

Andamento do Processo n. 1001165-77.2015.5.02.0610 - AP - 27/09/2019 do TRT-2

contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois..., em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art.…

Página 23198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de dois..., em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art.…

Página 23215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota..., em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do a…

Andamento do Processo n. 1000010-77.2015.5.02.0080 - AP - 17/09/2019 do TRT-2

do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (...) III - as empresas de transporte rodoviário coletivo... da empresa, destinada à Seguridade Social, prevista no artigo 22 da Lei 8.21…

Andamento do Processo n. 1000010-77.2015.5.02.0080 - AP - 17/09/2019 do TRT-2

do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (...) III - as empresas de transporte rodoviário coletivo... da empresa, destinada à Seguridade Social, prevista no artigo 22 da Lei 8.212/91 é …

Andamento do Processo n. 1002285-24.2016.5.02.0610 - AP - 21/08/2019 do TRT-2

e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (...) III - as empresas de transporte rodoviário... de Transporte Público da Capital, sendo beneficiária da lei 12.546/2011, …

Andamento do Processo n. 1002285-24.2016.5.02.0610 - AP - 21/08/2019 do TRT-2

, podendo-se concluir que a contribuição da empresa, destinada à Seguridade Social, prevista no art. 22 da Lei 8.212/91 é... 8.212, de 24 de julho de 1991: (...) III - as empresas de transporte …

Andamento do Processo n. 1002285-24.2016.5.02.0610 - AP - 21/08/2019 do TRT-2

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (...) III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros..., podendo-se concluir que a contribuição da empresa, destinada à Seguridade Social

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006539220165020373 SP

contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (...) III... concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do …