Art. 43, inc. XXV da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXV - apresentar maliciosamente, parte, queixa ou representação;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 34710 DF - DISTRITO FEDERAL

. 43, VIII, XVII, XXV, XLVIII e LXII, da Lei 4.878/1965. 2. O termo de interrogatório juntado aos autos (evento 3, fls..., da Lei 4.878/1965. 2. O termo de interrogatório juntado aos autos …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Dezembro de 2018

disciplinares previstas nos art. 43, VIII, XVII, XXV, XLVIII e LXII, da Lei 4.878/1965. 2. O termo de interrogatório juntado... de segurança, a Portaria 1755, de 22 de dezembro de 2011, …

Página 1645 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2017

4. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 08117755820104025101 RJ 0811775-58.2010.4.02.5101

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0811775-58.2010.4.02.5101 (2010.51.01.811775-5) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO…

Página 694 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2017

Juíza Federal Titular ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 92 - 0066394-58.2016.4.02.5101…

TRF2 confirma punição aplicada a policial federal

A nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é declarável quando ficar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief,…

TRF2 confirma punição aplicada a policial federal

A nulidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é declarável quando ficar evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, observando-se o princípio pas de nullité sans grief,…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário : REOAC 00000079420124025103 RJ 0000007-94.2012.4.02.5103

Remessa Ex Offício - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0000007-94.2012.4.02.5103 (2012.51.03.000007-5) RELATOR : Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO PARTE AUTORA : ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0001422-50.2014.4.02.5101 - 24ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 04/10/2016 do TRF-2

3 - 0001422-50.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.001422-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 19/07/2016 14:45 Gabinete 16 Magistrado (a) SALETE MACCALÓZ APELANTE: LUIZ…

Página 290 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2016

ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO Juiz Federal Convocado Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0001422-50.2014.4.02.5101 Número…
Termo/Assunto relacionado