Art. 50, § 11 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 11. Os limites referidos no § 9º são fixados segundo o tamanho do módulo fiscal do Município de localização do imóvel rural, da seguinte forma: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 442866 TO 2013/0398163-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 442.866 - TO (2013/0398163-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE GARCIA E OUTRO ADVOGADO : ELISABETE SOARES DE ARAÚJO E OUTRO(S) - TO003134 …

Andamento do Processo n. 2013/0398163-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(5924) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 442.866 - TO (2013/0398163-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE GARCIA E OUTRO ADVOGADO : ELISABETE SOARES DE ARAÚJO E OUTRO(S) - TO003134…

Página 8814 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2017

INTERES. : ELOINA DE ALMEIDA SILVA DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/73) interposto por PAULO HENRIQUE GARCIA E OUTRO em face da decisão acostada a fls.773-778 e-STJ que, em juízo prévio de…

Página 1214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2011

Fundação Getúlio Vargas, ouvindo-se todas as Secretarias de Agricultura" (fl. 917); (II) o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), adotado no lançamento em questão, teve como base de cálculo a Medida…