Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas;
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Tributária Comentada
Gustavo Fossati
Fechamento da edição: 23/08/2021
A presente obra tem por objeto os dispositivos da Constituição Federal de 1988 relativos à matéria tributária. Comentamos cada um desses dispositivos a partir da jurisprudência do STF e, dependendo do caso, a partir da jurisprudência do STJ também, apresentan...
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº XXXXX-10.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE:…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº XXXXX-64.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE: AGILE…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…
Decisão: Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa transcrevo (eDOC 1, pp. 266-267): …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.920 (1038) ORIGEM : 00054528220124036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : TOUTATIS CLIENT…
firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea “a” do art. 150, VI, da Constituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de…
LEIS QUE REGULAM O PAGAMENTO DO 13ºSALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A Lei nº 12.546, de 15/12/2011, que dentre outras normatizações alterou a incidência das contribuições…
estão autorizados, bem como deu alcance indevido às leis que regulam o pagamento do 13º salário. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. Embargos de declaração não providos." (AMS…