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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:

II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas;

Andamento do Processo n. 0008054-14.2015.403.6109 - 07/04/2016 do TRF-3

0008054-14.2015.403.6109 - AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (SP352712 - ARUSCA KELLY CANDIDO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA

Pg. 488. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2016

o artigo 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, 2º, da Lei nº 8.212/91. (Precedentes do STJ). 5. As férias, quando gozadas, têmnatureza salarial e sobre elas incide a contribuição previdenciária

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13969620135020447

A C Ó R D Ã O 6ª Turma DCBEDE/ ccpr /  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TERCEIROS. SEGURO DE ACIDENTE

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AGVPET 204005320055020 SP 00204005320055020010 A20

10ã Turma fls. func.  10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00204005320055020010 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO TEREZINHA SOUBIHIA DE FARIA ORIGEM 10ª VT DE SÃO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 204005320055020010 SP 00204005320055020010 A20

10ã Turma fls. func.  10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00204005320055020010 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO TEREZINHA SOUBIHIA DE FARIA ORIGEM 10ª VT DE SÃO

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