Art. 7, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas;
0008054-14.2015.403.6109 - AGRABEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (SP352712 - ARUSCA KELLY CANDIDO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA X FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
o artigo 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, 2º, da Lei nº 8.212/91. (Precedentes do STJ). 5. As férias, quando gozadas, têmnatureza salarial e sobre elas incide a contribuição previdenciária
A C Ó R D Ã O 6ª Turma DCBEDE/ ccpr / AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TERCEIROS. SEGURO DE ACIDENTE
10ã Turma fls. func. 10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00204005320055020010 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO TEREZINHA SOUBIHIA DE FARIA ORIGEM 10ª VT DE SÃO
10ã Turma fls. func. 10 . TURMA PROCESSO TRT/SP N : 00204005320055020010 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE S.A. O ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO TEREZINHA SOUBIHIA DE FARIA ORIGEM 10ª VT DE SÃO