Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-10.2020.4.04.7200 SC XXXXX-10.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº XXXXX-10.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-64.2020.4.04.7200 SC XXXXX-64.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº XXXXX-64.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE: AGILE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-07.2020.4.04.7200 SC XXXXX-07.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-93.2020.4.04.7200 SC XXXXX-93.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-82.2012.4.03.6100

Decisão: Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa transcrevo (eDOC 1, pp. 266-267): …

Andamento do Processo n. 1.206.920 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.920 (1038) ORIGEM : 00054528220124036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED.: SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : TOUTATIS CLIENT…

Página 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea “a” do art. 150, VI, da Constituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de…

Andamento do Processo n. 0000001-76.2012.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 26/06/2019 do TRF-3

00018 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000001-76.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.000001-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : CPM BRAXIS ERP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ADVOGADO…

Página 530 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

LEIS QUE REGULAM O PAGAMENTO DO 13ºSALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A Lei nº 12.546, de 15/12/2011, que dentre outras normatizações alterou a incidência das contribuições…

Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2018

estão autorizados, bem como deu alcance indevido às leis que regulam o pagamento do 13º salário. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. Embargos de declaração não providos." (AMS…