Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005452-82.2012.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0005452-82.2012.4.03.6100

das contribuições previdenciárias dos incisos I e II, do artigo 22, da Lei 8.212/91 (20% sobre a folha de salários... dos incisos I e II, do artigo 22, da Lei 8.212/91 (20% sobre a folha de …