Art. 43, inc. XXIV da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXIV - negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima;

Andamento do Processo n. 0002390-95.2016.403.6002 - 22/07/2019 do TRF-3

, XXIV e XXVI do artigo. 43 da Lei 4.878 /1965, conforme noticiado nos expedientes de protocolo SIAPRO 08337.001928... as infrações disciplinares previstas nos incisos XX , XXIV , XXVI e XXX …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085296520154047204 SC 5008529-65.2015.4.04.7204

, a prática das infrações disciplinares tipificadas nos incisos XX , XXIV e XXXIII do art. 43 , da Lei n.º 4.878 /65, sem impor... do autor pela prática da transgressão disciplinar tipificada no inci…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00162515820104036100 SP

de repreensão pela violação aos incisos XXIV e XLIX do art. 43 da Lei4.878/65, em decorrência da prescrição, mas foi... de repreensão por possível violação dos incisos XXIV e XLIX do art. 43 da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0016251-58.2010.4.03.6100 SP

XXIV e XLIX do art. 43 da Lei 4.878 /65, que não foram aplicadas ante o reconhecimento da ocorrência da prescrição.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 170 DA LEI 8.112 /90. CLÁUSULA DE RESERVA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 35647 DF - DISTRITO FEDERAL

a imprestabilidade dos incisos XVII, XXIX, XX e LXII do art. 43 da Lei 4.878/1965, indicados na portaria demissória, à... a imprestabilidade dos incisos XVII, XXIX, XX e LXII do art. 43 da Lei

Andamento do Processo n. 35.647 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 14/11/2018 do STF

e LXII do art. 43 da Lei 4.878/1965, indicados na portaria demissória, à consideração de que os três primeiros não seriam... (evento 1, fls. 63), arts. 43, XVII, XX, XXIV, XXIX e LXII, todos da L…

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Novembro de 2018

, intencionalmente ou por negligência, previstas no art. 43, XVII e XXIX da Lei 4.878/1965, a autoridade coatora baseou... previsto no art. 43, XX da Lei 4.878/1965 refere-se à violação …

Andamento do Processo n. 0002196-80.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-2

de PAD em desfavor do ora apelante pela prática das infrações previstas nos incisos I, III, XX e XXIV do art. 43 da Lei 4878... da Polícia Federal há de se atentar ao regramento da Lei 4.878 de 1965

Página 667 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2018

e XXIV do art. 43 da Lei 4878/65, sem a manifestação prévia do Chefe do Núcleo de Disciplina, alegando, ainda, a falta... que pertine aos Delegados da Polícia Federal há de se atentar ao regramento …

Andamento do Processo n. 0005680-85.2016.403.6110 - 27/09/2018 do TRF-3

0005680-85.2016.403.6110 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X ALMIR RODRIGUES OTERO (SP156572 - CLAUDINEI FERNANDO MACHADO) ALMIR RODRIGUES OTERO, qualificado à fl. 430, foi denunciado…
Termo/Assunto relacionado