Art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Página 2854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB); do art. 960 e seguintes... do Código de Processo Civil de 2015; e do art. 216-A e seguintes …

A Evolução do Princípio da Autonomia da Vontade nas Relações Internacionais Privadas

de escolha pelos contratantes da lei que regerá o contrato. Deveras, o artigo 17 da Lei de Introdução ao Código Civil... de Janeiro: Freitas Bastos, 1944. BRASIL. Decreto Lei n. 4.657 , de 04 de …

Andamento do Processo n. 1.596.138 - Re no Agrg no Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

financeira (art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/1986), crime de operação ilegal de instituição financeira (art. 16 da Lei n.º... 7.492/1986), crimes de evasão de dividas (art. 22 da Lei n.º

Página 507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

regit actum, reconhecido pelo direito brasileiro no art. 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro..., verbis: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei

Página 515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

, a necessidade de se observar a regra do artigo 17 do Decreto-Lei n.° 4.657/42 para que atos estrangeiros sejam admitidos no... , do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, exige o …

Andamento do Processo n. 1.243.890 - Re nos Edcl no Agrg no Agrg no Agravo em Recurso Especial - 18/09/2019 do STJ

com o presente Artigo. " (Grifei) Nos termos do art. 13 do Decreto Lei 4.657/42 - Lei de Introdução às Normas do Direito..., da Lei Complementar 75/93. Dessa feita, não se verifica a suscitada …

Página 602 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

. Dessa feita, não se verifica a suscitada contrariedade ao art. 17 do Decreto-Lei 4.657/42, sobretudo porque não... diversas em intituições financeiras a outros entes - arts. 1º, § 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 0297283.29.2010.8.09.0142 - 12/09/2019 do TJGO

(Decreto-lei n. 4.657/42), em razão de sua natureza constitucional, uma vez que reproduz o artigo 5º, inciso XXXVI... CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” Alega o recorrente ofensa aos artigos 17 e …

Andamento do Processo n. 144 - Homologação de Decisão Estrangeira - 12/09/2019 do STJ

Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB... e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 963 do CPC/2015; …

Página 3218 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Civil de 2015, 6º, § 1º, do Decreto-lei n. 4.657/42 (LICC), 6º e parágrafos e 20 da Lei n. 8.024... Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/42), em razão de sua …