Artigo 17 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/11/1994 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/05/2014 Valor da causa: Partes:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : SEC 15685 EX 2016/0123673-8

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 15685 - EX (2016/0123673-8) DECISAO Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira formulado por M. R. DE O., com a representação da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 3415 SP 2021/0149000-8

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3415 - SP (2021/0149000-8) DECISAO 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência objetivando a atribuição de efeito suspensivo a agravo contra a inadmissão de recurso …

Página 5385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2021

de produzir provas Rejeição Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/03/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/03/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/03/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA : HDE 3383 EX 2019/0260209-0

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 3383 - EX (2019/0260209-0) DECISAO Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação de decisão estrangeira formulado por AKTIEBOLAGET SVENSK EXPORKREDIT, HSBC BANK …