Artigo 17 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2005233 - SP (2022/XXXXX-9) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇAO ORDINÁRIA. VIOLAÇAO AOS ARTS. 371 E 489 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇAO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SEGURO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1900001 - SP (2020/XXXXX-8) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇAO COMINATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. VIOLAÇAO AO ART. 489 DO …

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO. rocesso n°. BRADESCO S/A , qualificada nos autos da ação em epigrafe que lhe move , via de…

Página 15225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2022

83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao apontar ofensa aos arts. 6º e 17 do Decreto-Lei 4.657/42 e 125, I, do CPC/1973, a agravante não define nem demonstra em que consiste a alegada violação. Incidência…

Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 38A. Vara Civel do Foro Central Civel, Comarca de são Paulo, Estado de são Paulo. Processo - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38a. VARA CIVEL DO FORO CENTRAL CIVEL, COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° CONSORCIOS S.A., via de sua advogada e procuradora "in…

Andamento do Processo n. 2005233 - Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2005233 - SP (2022/0159755-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : EDMILSON TEIXEIRA MUNIZ ADVOGADO : YASSER RAMADAN - SP327171 RECORRIDO : BANCO SANTANDER…

Página 11598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

Portanto, ao interpor o recurso especial alegando ofensa ao art. 86 do CPC/2015, sem demonstrar como a violação teria ocorrido, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se…

Página 13073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

fls. 315-321). Brevemente relatado, decido. De início, faz-se necessário ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que a parte…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., já qualificado nos autos, por sua advogada…

Petição - TJSP - Ação Posse - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Cotia/SP Processo n° Reintegração de Posse , por sua advogada regularmente constituída, nos autos da Ação de Reintegração…