Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
I - estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o disposto no inciso VII do art. 194 da Constituição Federal ;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5012758-07.2020.4.04.7200 SC 5012758-07.2020.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013192-93.2020.4.04.7200 SC 5013192-93.2020.4.04.7200

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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 0000077-55.2019.5.13.0034 0000077-55.2019.5.13.0034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 1ª Turma Identificação ACORDAO PROCESSO nº 0000077-55.2019.5.13.0034 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003)…

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AI JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. DEFERIMENTO. A coexistência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de Justiça Gratuita impõe a concessão do benefício a autora, com …

Página 69 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 9 de Fevereiro de 2021

contribuições como previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Recurso da reclamada...% DA RENDA BRUTA. De acordo com os artigos 7º, caput, e inciso I, e 7º-A, …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000015-90.2020.5.13.0030 0000015-90.2020.5.13.0030

como previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, em favor das empresas de call center...% da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incis…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0079900-87.2014.5.13.0023 0079900-87.2014.5.13.0023

como previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, em favor das empresas de call center... bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III …

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da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991: (...) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art... de desoneração da folha de pagamento previsto na lei 12.546 /2011, …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 0000396-23.2019.5.13.0034 0000396-23.2019.5.13.0034

contribuições como previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, em favor..., em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010171-70.2020.5.03.0013 MG 0010171-70.2020.5.03.0013

da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991: (...) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14... da folha de pagamento previsto na lei 12.546 /2011, esclareceu que o ar…