Art. 7, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
I - estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o disposto no inciso VII do art. 194 da Constituição Federal ;

Página 564 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

do Trabalho), temprevisão constitucionalno inciso XXVIII do artigo 7º, inciso I do artigo 195 e inciso I do artigo 201... preponderante, respeitouos limites insertos no artigo 22, inciso II, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10020723920165020021 SP

da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212/91... do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, utilizando-se como base de cálculo o …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01305634020145130023 0130563-40.2014.5.13.0023

, assiste razão à embargante quando reivindica os benefícios da Lei. 12.546/2011. De fato, os artigos 7º, caput, e inciso.... 22 da Lei 8.212/91. Com efeito, é de conhecimento público e notório o …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 01518008420145130006 0151800-84.2014.5.13.0006

às contribuições como previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, em favor..., e inciso I, e 7º-A da Lei 12.546/11. Com efeito, a Lei 12.546/11 (artigos 7

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 00013044720175130003 0001304-47.2017.5.13.0003

, em substituição às contribuições como previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, em favor... previdenciárias. Com razão. Isso porque, em análise à Lei

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário : RO 01308476220155130007 0130847-62.2015.5.13.0007

contribuições como previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, em favor das empresas..., e inciso I, e 7º-A da Lei 12.546/11. Com efeito, a Lei 12.546/11 …

Andamento do Processo n. 0000885-02.2016.5.06.0021 - RTOrd - 18/06/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000885-02.2016.5.06.0021 AUTOR ELOIZA DOMINGOS SANTOS ADVOGADO ARTHUR COELHO SPERB(OAB: 30227/PE) ADVOGADO MARCIO MOISES SPERB(OAB: 284-B/PE) RÉU ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO…

Página 5129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Junho de 2018

Observo que o patrono da autora não possui poderes específicos para firmar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 105, do CPC. Todavia, tendo em conta que o benefício em tela…

Página 2928 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Junho de 2018

empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as…

Página 3295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Maio de 2018

O reclamante é contribuinte obrigatório da Previdência Social e Receita Federal, inexistindo previsão legal para que tais encargos sejam suportados exclusivamente pela empresa. Inteligência da Súmula…