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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 7, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:

I - estabelecer as diretrizes gerais e as políticas de integração entre as áreas, observado o disposto no inciso VII do art. 194 da Constituição Federal ;

Andamento do Processo n. 0131420-03.2015.5.13.0007 - AP - 17/05/2017 do TRT-13

percentual de 3,0% da receita bruta, em substituição às contribuições como previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei ... PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE CALL CENTER. RECOLHIMENTO DE 3% DA RENDA BRUTA. De acordo com os artigos 7º , caput , e inciso I , e 7... 8.212 , de 24 de julho de 1991. Recurso provido parcialme...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017

. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Recurso provido parcialmente. DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal... , e inciso I, e 7º-A, as empresas de call center estão autorizadas a recolher as contribuições previdenciárias, cota... patronal, no percentual de 3,0% da receita bruta, em substituição às contribuiç...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1184006220135130023 0118400-62.2013.5.13.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO ACÓRDÃO PROC. Nº 0 1184 00-62. 2013 .5.13.00 23 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S.A. AGRAVADAS:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1404008220145130003 0140400-82.2014.5.13.0003

P O D E R J U D I C I Á R I O JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1 NU.: 0140400-82.2014.5.13.0003 ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO NU.: 0140400-82.2014.5.13.0003 RECORRENTES:

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 23/01/2017

§ 3º Os §§ 3º a 5º do art. 7º e os incisos III a V do caput do art. 8º desta Lei produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à data de publicação desta Lei. § 4º Os incisos

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110862320155010055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma PROCESSO nº 0011086-23.2015.5.01.0055 (RO) RECORRENTE: VALDEMIR PEREIRA LEAO DE ASSIS, SERVIÇO FEDERAL DE

Andamento do Processo n. 0131996-36.2015.5.13.0026 - RO - 29/09/2016 do TRT-13

Processo Nº RO-0131996-36.2015.5.13.0026 Relator ANA MARIA FERREIRA MADRUGA RECORRENTE AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ADVOGADO FELIPE DOS SANTOS CARVALHO(OAB: 108003/MG) RECORRIDO VALQUIRIA PIMENTEL

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 29/09/2016

beneficiárias da isenção criada pela Lei nº 12.546/11. Custas (Num. 17f40a4 - Pág. 1) e depósito recursal (Num. 1466321 - Pág. 2) recolhidos. A reclamante apresentou contrarrazões (Num. 950640F). A

Andamento do Processo n. 0130386-96.2015.5.13.0005 - ROPS - 02/09/2016 do TRT-13

Processo Nº ROPS-0130386-96.2015.5.13.0005 Relator EDVALDO DE ANDRADE RECORRENTE PRISCILA DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO JOSE GOMES DA VEIGA PESSOA NETO(OAB: 2769/PB) RECORRIDO INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 02/09/2016

cabível a aplicação à espécie da regra prescrita nos artigos 7º, caput, e inciso I, e 7º-A da Lei nº 12.546/11, como pode se observar do trecho da decisão abaixo transcrito: Conforme já decido em

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