Art. 43, inc. XXIII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XXIII - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, parte, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Outubro de 2016

419.000.166/2015, cabendo a designada as atribuições previstas nos artigos 41, 45 e 46 do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 e demais normas inerentes ao assunto, sendo esta, no caso de…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Agosto de 2016

ORDEM DE SERVIÇO N° 186, DE 29 DE JULHO DE 2016. A DIRETORA DO HOSPITAL DE BASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da…

Andamento do Processo n. 2015/0007080-1 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2016 do STJ

(6853) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 643.401 - SP (2015/0007080-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA CABRAL ADVOGADO : MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO…

Página 8033 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Março de 2016

coletividade, mantida a sentença quanto aos demais aspectos. III. Divergência jurisprudencial – art. 386 do CPP O conhecimento de recurso fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição…

Andamento do Processo n. 0001548-37.2013.4.02.5101 - 23/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS…

Página 327 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2015

Conclui-se, portanto, que inexistem as nulidades invocadas pela autora, no que diz respeito ao PAD n. 21/2008. PAD n. 26/2008: A Portaria n. 232/2008-GAB/SR/DPF/RJ (fl. 02) determinou a instauração…

Página 217 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Novembro de 2014

se demonstrar a divergência mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; citação de repositório…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no MS 17439 DF 2011/0177579-3

AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.439 - DF (2011/0177579-3) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA AGRAVANTE : CARLOS ANTONIO DE SOUZA CABRAL ADVOGADO : LUIZ FRANCISCO CORRÊA DE CASTRO E OUTRO (S)…

Página 1180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2011

no inciso XVI do artigo 117 da Lei nº 8.112/90 e nos incisos XX, XXIII e XLVIII do artigo 43 da Lei nº 4.878/65. Para tanto, em 30 de junho de 2010, o Sr. Superintendente Regional do Departamento de…

Página 1181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2011

1.038-1.046). As informações foram prestadas pela autoridade coatora (fls. 1.049-1.055 e 1.057-2.046). Na petição de fls. 2.053-2.056, informa e comprova o impetrante que Ministro de Estado da…
Termo/Assunto relacionado