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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 7º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Pg. 154. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Nesse passo, pela redação da referida lei municipal, a função gratificada em questão temnatureza remuneratória, porquanto, de acordo com o caput do art. 60, é devida pelo "exercício" do cargo, ao

Pg. 2414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

Duque de Caxias, 20 de setembro de 2017. DANIELA MILANEZ Juíza Federal JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível

Pg. 34548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/09/2017

nas formas instituídas pelos arts. 7o e 8o desta Lei, mantém-se a incidência das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, aplicada de forma proporcional sobre o 13o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128177 SP 2017/0158860-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.177 - SP (2017/0158860-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADO : CRISTINA LINO MOREIRA E OUTRO(S) - SP033663 DECISAO Trata-se de agravo fundado no CPC/2015, interposto pela Fazenda Nacional...

Pg. 854. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

substituída a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% prevista nos incs. I e III do art. 22 da Lei n. 8.212/91 pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), à alíquota de

Pg. 858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

Nesse contexto, necessário ponderar que a substituição da CPP pela CPRB pode ser integral ou parcial: integral, de acordo com o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011, hipótese em que não

Pg. 1622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

não há falar na apuração, nos cálculos trabalhistas, da contribuição patronal de 20% sobre as verbas salariais; parcial, em razão da previsão, no inc. II do § 1º do art. 9º da referida lei, de um

Pg. 1626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/09/2017

A esse respeito, ao apresentar sua insurgência relativa ao cômputo previdenciário da conta oficial e invocar as disposições acerca da desoneração para seu refazimento, verifico alegação da ora

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 632720145090012

Agravante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO Advogado :Dr. Tobias de Macedo Agravado : LUIS ANTÔNIO MARCONCINI Advogado :Dr. Wilson Roberto Vieira Lopes KA/mdf D E C I S A O AGRAVO DE

Pg. 2082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2017

Todavia, a jurisprudência se mostra pacificada quanto à não incidência do Imposto de Renda sobre tais verbas, nos termos do enunciado da Súmula nº 13, da Turma Regional de Uniformização da 2ª.

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