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22 de maio de 2017
Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 7º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660924 SC 2017/0058560-7

nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos...), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à a...

Andamento do Processo n. 0131420-03.2015.5.13.0007 - AP - 17/05/2017 do TRT-13

8.212 , de 24 de julho de 1991. Recurso provido parcialmente. DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional... percentual de 3,0% da receita bruta, em substituição às contribuições como previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei ... PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE CALL CENTER. RECOLHIMENTO DE 3% DA RENDA BRUTA....

Pg. 3571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos... e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada... de cálculo da contribuição substitutiva das contribuições previstas nos incisos...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 17/05/2017

. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Recurso provido parcialmente. DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal...: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE CALL CENTER. RECOLHIMENTO DE 3% DA RENDA BRUTA. De acordo com os artigos 7º, caput... nos termos da planilha em anexo. Acórdão DEJT Processo RO- 0131309-37...

Pg. 2636. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/05/2017

. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014... que se enquadra no CNAE 42.2 e, de acordo com o disposto no art. 7º, VII, da Lei n° 12.546/2011, a cota da empresa seria.../2013, que em seu artigo 7º prevê: "Art. 7º Contribuirão sobre o valor ...

Pg. 2654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/05/2017

nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014)...., com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.844/2013, que em seu artigo 7º prevê: "Art. 7º Contribuirão sobre o valor da receita... parte da empresa. Ress...

Pg. 2673. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/05/2017

contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois..., com as alterações promovidas pela Lei n.º 12.844/2013, que em seu artigo 7º prevê: "Art. 7º Contribuirão sobre o valor..., que reduziu a cota parte da empresa. Ressalta que se enquadra no...

Pg. 1282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017

dos encargos previdenciários, previsto no artigo 22, I e III, da Lei 8.212/1991, pelo recolhimento sobre a receita bruta... acolhimento. Isto porque, embora a atual redação do artigo 7º da Lei 12.456/2011, alterado pela Lei 13.161/2015... do artigo 7º da Lei 12.546/2011, alterado nos termos do artigo 55 da...

Pg. 1291. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/05/2017

nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (...) III... rodoviário poderão optar pela substituição dos encargos previdenciários, previsto no artigo 22, I e III, da Lei 8.212/1991... coletivo, enquadra-se na previsão do artigo 7º da Lei 12.456/2011, ...

Pg. 11141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei 13.161..., mas, principalmente, qual a aplicação do disposto no artigo 7º da Lei 12.546/2011. A referida lei instituiu o Regime Especial... cota-parte patronal nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12...

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