Art. 6, § 10 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.
§ 10. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 74.
IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.002043-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE : PAULO FERNANDES BOMFIM ADVOGADO : JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS E OUTROS APELADO : INSTITUTO NACIONAL
IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.005531-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : AUREA PEREIRA LORENA APELADO : JOSE DECK
IV - REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL nº 1999.02.01.032297-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES PARTE AUTORA : NILZA TEIXEIRA DE MORAES ADVOGADO : LUIZ GONCALVES DA LUZ E OUTRO PARTE RÉ :
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO REALIZADA. I. Ação rescisória promovida para desconstituir decisão que negara seguimento à apelação do autor. Alega...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO REALIZADA. I. Ação rescisória promovida para desconstituir decisão que negara seguimento à apelação do autor. Alega...
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DEPENDENTE DESIGNADO. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO REALIZADA. I. Embargos infringentes propostos pelo INSS contra acórdão da Primeira Turma que, no julgamento da AC nº 333233/CE ...