"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 74.
Parágrafo 10 Artigo 6 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.
§ 10. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
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IV - APELACAO CIVEL 2000.51.10.005531-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : AUREA PEREIRA LORENA APELADO : JOSE DECK…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0207498-60.2012.3.00.0000 PE 0028761-26.2004.4.05.0000
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel : AC 333233 CE 0035312562003405000001
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