Parágrafo 10 Artigo 6 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.
§ 10. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0207498-60.2012.3.00.0000 PE 2004.05.00.028761-8

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURAÇÃO DE EXPECTATIVA DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria : AR 0207498-60.2012.3.00.0000 PE 0028761-26.2004.4.05.0000

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DESIGNADO. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURAÇÃO DE EXPECTATIVA DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel : AC 333233 CE 0035312562003405000001

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DEPENDENTE DESIGNADO. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032 /95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO …