Art. 43, inc. XX da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulanentos;

Página 209 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

nos incisos XX e XXIX do artigo 43 da Lei . 4.878/65, puníveis com suspensão, de modo que seria desproporcional responder... do CP), conforme determina o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, …

Andamento do Processo n. 0055659-92.2018.4.02.5101 - Apelação - 03/09/2019 do TRF-2

nos artigos 43, inciso XX, da Lei 4.878/65, e 117, inciso XVI, da Lei 8.112, por ter consentido que pessoa estranha à... contrariado o disposto no artigo 43, XX e XXXVII, da Lei n. 4878/65 e a…

Página 200 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

/2015, que culminou com a demissão do agente policial federal, com fundamento nos artigos 43, inciso XX, da Lei 4.878.../65, e 117, inciso XVI, da Lei 8.112, por ter consentido que pessoa …

Página 201 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

artigo 43, XX e XXXVII, da Lei n. 4878/65 e art. 117 da Lei. 8.112/90. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 879/883). É... e da razoabilidade, em obediência ao previsto pelo art.128, da Lei

Página 31 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Setembro de 2019

inciso XX do art. 43 da Lei 4.878/65, c/c item 9º da Instrução Normativa 42/99; Encaminhem-se os autos à Subsecretaria...) dias de SUSPENSÃO, por infringir o disposto no inciso VIII do art. 43

Página 434 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

artigo 43, incisos XX e XXIX, da Lei 4.878/65: deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições..., as transgressões disciplinares previstas no artigo 43, incisos XX e XXIX, …

Página 16 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 5 de Agosto de 2019

, incisos XX e XXIX, da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, combinado com o art. 116, inciso IX, da Lei 8.112... 4.878, de 3 dezembro de 1965, pelo art. 102, I, incisos I, V e VII, do …

Andamento do Processo n. 0002390-95.2016.403.6002 - 22/07/2019 do TRF-3

as infrações disciplinares previstas nos incisos XX , XXIV , XXVI e XXX do artigo 43 da Lei n. 4.878 /1965, comaplicação... , XXIV e XXVI do artigo. 43 da Lei 4.878 /1965, conforme noticiado nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085296520154047204 SC 5008529-65.2015.4.04.7204

, a prática das infrações disciplinares tipificadas nos incisos XX , XXIV e XXXIII do art. 43 , da Lei n.º 4.878 /65, sem impor... do autor pela prática da transgressão disciplinar tipificada no inci…

Página 183 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2019

prevista nos incisos XX e XXXII do art. 43 da Lei 4.878/1965, consistente na ausência do demandante a diligências... da Lei Processual Vigente. Int. São Paulo, 10 de junho de 2019. ECG …
Termo/Assunto relacionado