Art. 6, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.
§ 9º A vaga resultante da situação prevista no parágrafo anterior será preenchida através de indicação da entidade representada, no prazo de 30 (trinta) dias.

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2015

se concluir que o autor é inválido, o que lhe garante o direito à reforma remunerada.” (fl. 148) Assim, para se entender de forma diversa, far-se-ia imprescindível a revisão dos fatos e provas…

Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2014

REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O fornecimento de medicamentos a pacientes hipossuficientes é dever solidário dos entes…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 827936 RS

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 40354 PA 1997.01.00.040354-2

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. CF , ART. 7º , XVII . INCIDÊNCIA. MATERIAL ESCOLAR. NÃO-INCIDÊNCIA 1. O adicional de férias, resultante do …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 34120 MG 1997.01.00.034120-5

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. CF , ART. 7º , XVII . INCIDÊNCIA. 1. O adicional de férias, resultante do acréscimo de um terço da …