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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 6 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 6, § 9 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.

§ 9º A vaga resultante da situação prevista no parágrafo anterior será preenchida através de indicação da entidade representada, no prazo de 30 (trinta) dias.

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 04/05/2015

se concluir que o autor é inválido, o que lhe garante o direito à reforma remunerada.” (fl. 148) Assim, para se entender de forma diversa, far-se-ia imprescindível a revisão dos fatos e provas

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 05/11/2014

REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O fornecimento de medicamentos a pacientes hipossuficientes é dever solidário dos entes

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 827936 RS

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim do: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRIBUTOS CONSTITUÍDOS MEDIANTE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ...

REMESSA EX OFFICIO: REO 40354 PA 1997.01.00.040354-2

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. CF , ART. 7º , XVII . INCIDÊNCIA. MATERIAL ESCOLAR. NÃO-INCIDÊNCIA 1. O adicional de férias, resultante do acréscimo de um terço da remuneração do trabalhador, representa um acréscimo patrimonial e, por conseguinte, se sujeita à i...

APELAÇÃO CIVEL: AC 34120 MG 1997.01.00.034120-5

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. CF , ART. 7º , XVII . INCIDÊNCIA. 1. O adicional de férias, resultante do acréscimo de um terço da remuneração do trabalhador, representa um acréscimo patrimonial e, por conseguinte, se sujeita à incidência da contribuição previde...

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