Art. 43, inc. XIX da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XIX - deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10738588220168260100 SP 1073858-82.2016.8.26.0100

autoridade competente, valendo-se do que determina o art. 43, inciso XIX da Lei 4.878/1965. Após tais eventos, o autor... estes autos de Apelação 1073858-82.2016.8.26.0100, da Comarca de São …

Página 640 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2018

. 43, da Lei 4.878/65, ao passo que de tão graves tais ações foram, que se enquadraramno art. 11, inciso I da Lei ... de processo penal e lei 11.343/2006), caracterizando-se na prática das …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00034160920134036108

PROC. -:- 2013.61.08.003416-7 AC 2158364 D.J. -:- 27/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003416-09.2013.4.03.6108/SP 2013.61.08.003416-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : CLAUDIO…

Andamento do Processo n. 0003416-09.2013.4.03.6108 - Apelação Cível - 26/10/2016 do TRF-3

00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003416-09.2013.4.03.6108/SP 2013.61.08.003416-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : CLAUDIO HUMBERTO MARCONE e outros(as) : JOAO FRANCISCO GROMBONI :…

Página 397 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2016

deverá registrar na repartição as saídas e chegadas para o cumprimento da atividade externa. Sob o aspecto da legalidade, a mencionada Portaria está amparada pelo Decreto nº 1.590/95, que emseu…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00031355320134036108

PROC. -:- 2013.61.08.003135-0 AC 2130192 D.J. -:- 20/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003135-53.2013.4.03.6108/SP 2013.61.08.003135-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao…

Andamento do Processo n. 0003135-53.2013.4.03.6108 - Apelação Cível - 19/10/2016 do TRF-3

00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003135-53.2013.4.03.6108/SP 2013.61.08.003135-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : União Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS…

Página 260 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2016

Somente emcaso de falha no coletor eletrônico é que a Portaria admite a inserção dos dados de frequência diretamente no sistema pelo próprio servidor (parágrafo 1º, do artigo 5º, da Portaria…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00274896520154030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/09/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027489-65.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.027489-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2016

âmbito do Comando Tripartite da Tríplice Fronteira, em Puerto Iguazú, Argentina, no dia 22 de setembro de 2016, inclusive trânsito, com ônus. (Processo nº 08211.000736/2016-80). Nº 416 - O MINISTRO…
Termo/Assunto relacionado