Art. 43, inc. XVIII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XVIII - utilizar-se do anonimato para qualquer fim;

Andamento do Processo n. 0001356-83.2015.403.6111 - 15/03/2016 do TRF-3

0001356-83.2015.403.6111 - OSWALDO FEFIN VANIN JUNIOR (SP234886 - KEYTHIAN FERNANDES PINTO) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.Trata-se de ação de rito ordinário por meio da qual…

Página 78 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Março de 2016

independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.De acordo como laudo pericial elaborado por perito de confiança deste juízo (fls. 32/35), pese embora portadora de doença…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2015

Ministério da Justiça . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 1.423, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, de acordo com art.

Andamento do Processo n. 0021642-23.2012.403.6100 - 11/06/2015 do TRF-3

0021642-23.2012.403.6100 - LUIZ CLAUDIO SANTANA (SP271374 - EDUARDO DUQUE MARASSI E SP131677 - ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA) X UNIÃO FEDERAL (SP084121 - REGINA ROSA YAMAMOTO) Vistos etc.Trata-se de…

Página 265 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2015

LAUDO PERICIAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI Nº 8.692/93. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA. TAXA EFETIVA DE JUROS ANUAL. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA.I - O entendimento…

Página 93 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2013

IZIDORO) X ARTEROTICA DISTRIBUIDORA DE FILME LTDA Vistos em despacho. Em face do extrato processual juntado às fls. 330/331, intime-se a autora a apresentar o comprovante original do recolhimento de…
Termo/Assunto relacionado