Art. 50, § 9 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 9º Para os imóveis rurais que apresentarem grau de utilização da terra, calculado na forma da alínea a § 5º deste artigo, inferior aos limites fixados no § 11, a alíquota a ser aplicada será multiplicada pelos seguintes coeficientes: (Incluído pela Lei nº 6.746, de 1979)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 9236 PR 2000.70.00.009236-0

D.E. Publicado em 05/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.00.009236-0/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL : EDAC 9236 PR 2000.70.00.009236-0

D.E. Publicado em 05/07/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.00.009236-0/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2002 PR 2002.70.04.002002-1

D.E. Publicado em 09/08/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.04.002002-1/PR RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regiona…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2002 PR 2002.70.04.002002-1

D.E. Publicado em 09/08/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.04.002002-1/PR RELATORA : Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regiona…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1326 RS 2009.71.99.001326-8

D.E. Publicado em 24/06/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.99.001326-8/RS RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : José Diogo Cyrillo da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1326 RS 2009.71.99.001326-8

D.E. Publicado em 24/06/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.99.001326-8/RS RELATORA : Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : José Diogo Cyrillo da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11006 PR 1995.70.00.011006-5

D.E. Publicado em 14/01/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.70.00.011006-5/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : ANTONIO DIRCEU DOMINGOS DEBONI e outro ADVOGADO : Cesar Augusto Guimaraes Pe…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11006 PR 1995.70.00.011006-5

D.E. Publicado em 14/01/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.70.00.011006-5/PR RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : ANTONIO DIRCEU DOMINGOS DEBONI e outro ADVOGADO : Cesar Augusto Guimaraes Pe…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11006 PR 1995.70.00.011006-5

D.E. Publicado em 18/02/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.70.00.011006-5/PR RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos EMBARGANTE : ANTONIO DIRCEU DOMINGOS DEBONI e ou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11006 PR 1995.70.00.011006-5

D.E. Publicado em 27/05/2009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 1995.70.00.011006- 5/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : José Diogo Cyrillo da Silva RECDO : ANTONIO DIRCEU DOMINGOS DEBONI e …