Art. 43, inc. XVII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XVII - faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé;

Andamento do Processo n. 0014514-25.2016.4.01.3300 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 43, VIII, XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65... quanto ao art.43, VIII, XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65 Analisando o …

Página 1310 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

. Sobre a negativa de vigência quanto ao art.43, VIII, XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65 Analisando o vertente recurso..., XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65 e ao artigo 11 da Lei 8.429/92 e …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 34710 DF - DISTRITO FEDERAL

. 43, VIII, XVII, XXV, XLVIII e LXII, da Lei 4.878/1965. 2. O termo de interrogatório juntado aos autos (evento 3, fls..., da Lei 4.878/1965. 2. O termo de interrogatório juntado aos autos …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Dezembro de 2018

disciplinares previstas nos art. 43, VIII, XVII, XXV, XLVIII e LXII, da Lei 4.878/1965. 2. O termo de interrogatório juntado... de segurança, a Portaria 1755, de 22 de dezembro de 2011, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 35647 DF - DISTRITO FEDERAL

a imprestabilidade dos incisos XVII, XXIX, XX e LXII do art. 43 da Lei 4.878/1965, indicados na portaria demissória, à... a imprestabilidade dos incisos XVII, XXIX, XX e LXII do art. 43 da Lei

Andamento do Processo n. 35.647 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 14/11/2018 do STF

indiciar o Acusado no artigo 43, da Lei 4.878/65, incisos: XVII – faltar à verdade no exercício de suas funções... e LXII do art. 43 da Lei 4.878/1965, indicados na portaria demissória, à …

Página 170 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Novembro de 2018

, XX e LXII do art. 43 da Lei 4.878/1965, indicados na portaria demissória, à consideração de que os três primeiros... POLICIAL (CPP, ARTIGO 386, INCISO I). VINCULAÇÃO DAS INSTÂNCIAS COM …

Página 171 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Novembro de 2018

, intencionalmente ou por negligência, previstas no art. 43, XVII e XXIX da Lei 4.878/1965, a autoridade coatora baseou... nos arts. 43, XVII, XX, XXIX e LXII, da Lei 4.878/1965 e 132, IV, da L…

Página 172 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Novembro de 2018

a reabertura da instrução, devendo a Comissão Processante indiciar o Acusado no artigo 43, da Lei 4.878/65, incisos: XVII... (evento 5, fls. 59-77) e nos arts. 43, XVII, XX, XXIX e LXII, da Lei 4…

Andamento do Processo n. 0001832-26.2016.403.6002 - 08/02/2018 do TRF-3

0001832-26.2016.403.6002 - CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA (MS007525 - LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES E MS009383 - CARLOS EDUARDO ARANTES DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL CARLOS CESAR MEIRELES DA SILVA pede,…
Termo/Assunto relacionado